HC 626565 - DECISAO

HC 626565 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em regra, inadmissível quando existe via recursal própria; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal porque os jurados, soberanos na análise dos fatos, não estão vinculados a um único laudo pericial (art. 182 CPP) e havia dois laudos com conclusões divergentes, de modo que a decisão do Conselho de Sentença encontrou respaldo em prova judicializada e outros elementos probatórios, não sendo manifestamente contrária às provas.

Parties
Paciente: GILVANE ASSIS DA SILVA FLORES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (mérito)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Semi Imputabilidade, Inimputabilidade, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Artigo 182 Do Código De Processo Penal, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Semi Imputabilidade Inimputabilidade Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Artigo 182 Do Código De Processo Penal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GILVANE ASSIS DA SILVA FLORES

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos por não reconhecer a semi-imputabilidade apesar de laudo pericial
  3. 3 se os jurados estão vinculados ao laudo pericial (art. 182 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em regra, inadmissível quando existe via recursal própria; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal porque os jurados, soberanos na análise dos fatos, não estão vinculados a um único laudo pericial (art. 182 CPP) e havia dois laudos com conclusões divergentes, de modo que a decisão do Conselho de Sentença encontrou respaldo em prova judicializada e outros elementos probatórios, não sendo manifestamente contrária às provas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se.