RMS 64052 - DECISAO

RMS 64052 - DECISAO

O STJ entendeu que a regra do art. 425, § 2º do CPP exige que a requisição para formação da lista anual de jurados seja dirigida a entidades de natureza associativa, não autorizando o encaminhamento direto a empresas privadas, inclusive concessionárias, razão pela qual houve violação de direito líquido e certo ao exigir da recorrente o fornecimento da relação de empregados, devendo a segurança ser concedida.

Parties
Recorrente: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Requisição De Jurados, Art. 425, § 2º Do CPP, Concessionária De Serviço Público
Direito Constitucional Processo Penal Tribunal Do Júri Requisição De Jurados Art. 425, § 2º Do CPP Concessionária De Serviço Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requisição direta a empresas privadas, inclusive concessionárias de serviço público, para indicação de empregados para a lista anual de jurados
  2. 2 Interpretação do rol do art. 425, § 2º do CPP — taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Natureza associativa das entidades destinatárias da requisição prevista no art. 425, § 2º do CPP e proteção da pluralidade na composição do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a regra do art. 425, § 2º do CPP exige que a requisição para formação da lista anual de jurados seja dirigida a entidades de natureza associativa, não autorizando o encaminhamento direto a empresas privadas, inclusive concessionárias, razão pela qual houve violação de direito líquido e certo ao exigir da recorrente o fornecimento da relação de empregados, devendo a segurança ser concedida.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do fornecimento de relação de funcionários para compor a lista de jurados da comarca
  • Publique-se