AREsp 1729409 - ACORDAO

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A pronúncia não pode ser fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais; no caso concreto, os depoimentos que indicariam a autoria foram colhidos somente no inquérito policial e não confirmados em juízo, violando o art. 155 do CPP e os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LEONARDO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prova Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Art. 483, III, Do CPP, Contraditório, Plenitude De Defesa, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Extrajudicial Art. 155 Do CPP Art. 483, Iii, Do CPP Contraditório +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEONARDO DA SILVA MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base exclusivamente em elementos extrajudiciais
  2. 2 Violação do art. 155 do CPP
  3. 3 Inobservância do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode ser fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais; no caso concreto, os depoimentos que indicariam a autoria foram colhidos somente no inquérito policial e não confirmados em juízo, violando o art. 155 do CPP e os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que impronunciou o acusado