REsp 1941231 - DECISAO

REsp 1941231 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de Justiça acertadamente concluiu que o veredicto dos jurados foi manifestamente divorciado do conjunto probatório em relação a Marcos e André, justificando a anulação e a submissão destes a novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; contudo, por aplicação do art. 580 do CPP e diante da situação fático-processual idêntica ao corréu WAGNER — para o qual a qualificadora do motivo fútil foi afastada — decidiu-se excluir o quesito referente ao motivo fútil do novo julgamento em relação a MARCOS e ANDRÉ. Ademais, o agravo interposto contra decisão de admissibilidade foi reputado incabível/não conhecido, e a alegação de cerceamento de defesa não...

Parties
Recorrente / Réu: MARCOS ROBERTO BUENO DE ALMEIDA; Recorrente / Réu: ANDRE FERREIRA; Corréu / Réu: WAGNER ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conhecimento parcial dos recursos e provimento no ponto para excluir o quesito relativo ao motivo fútil do novo julgamento em relação a MARCOS ROBERTO BUENO DE ALMEIDA e ANDRÉ FERREIRA; agravo não conhecido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, Al. D, CPP, Art. 580 CPP, Cerceamento De Defesa, Qualificadora Motivo Fútil, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, Al. D, CPP Art. 580 CPP Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BUENO DE ALMEIDA

Recorrente / Réu

ANDRE FERREIRA

Recorrente / Réu

WAGNER ROCHA DE SOUZA

Corréu / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos (art. 593, III, al. d, CPP) em relação a Marcos e André
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por impossibilidade de sustentação oral do defensor dativo
  3. 3 Se, nos termos do art. 580 do CPP, a qualificadora do motivo fútil deve ser afastada para réus na mesma situação fático-processual do corréu

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de Justiça acertadamente concluiu que o veredicto dos jurados foi manifestamente divorciado do conjunto probatório em relação a Marcos e André, justificando a anulação e a submissão destes a novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; contudo, por aplicação do art. 580 do CPP e diante da situação fático-processual idêntica ao corréu WAGNER — para o qual a qualificadora do motivo fútil foi afastada — decidiu-se excluir o quesito referente ao motivo fútil do novo julgamento em relação a MARCOS e ANDRÉ. Ademais, o agravo interposto contra decisão de admissibilidade foi reputado incabível/não conhecido, e a alegação de cerceamento de defesa não...

Court Disposition

Conhecimento parcial dos recursos e provimento no ponto para excluir o quesito relativo ao motivo fútil do novo julgamento em relação a MARCOS ROBERTO BUENO DE ALMEIDA e ANDRÉ FERREIRA; agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo de fls. 1.617-1.628 não conhecido por ser incabível
  • Conheço em parte e dou provimento ao recurso de MARCOS ROBERTO BUENO DE ALMEIDA e ao recurso especial de ANDRÉ FERREIRA para excluir do novo julgamento pelo Tribunal do Júri o quesito referente ao motivo fútil