HC 668952 - DECISAO

HC 668952 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, devidamente motivado, concluiu que a vedação de identificação nominal da testemunha protegida não impediu a defesa de sustentar a tese de autoria por terceiro nem causou prejuízo concreto; a nulidade não foi suscitada em plenário, incidindo preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP; e o veredicto do Conselho de Sentença estava fundamentado em provas dos autos, de modo que não há decisão manifestamente contrária à prova, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: EDINALDO ALVES TAVARES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Testemunha Protegida, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Soberania Dos Veredictos Preclusão Testemunha Protegida Prova +1 more

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Parties

EDINALDO ALVES TAVARES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela proibição de identificação de testemunha protegida
  2. 2 preclusão por não arguição de nulidade em plenário (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 possibilidade de anulação do veredito por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, devidamente motivado, concluiu que a vedação de identificação nominal da testemunha protegida não impediu a defesa de sustentar a tese de autoria por terceiro nem causou prejuízo concreto; a nulidade não foi suscitada em plenário, incidindo preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP; e o veredicto do Conselho de Sentença estava fundamentado em provas dos autos, de modo que não há decisão manifestamente contrária à prova, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.