AREsp 1913968 - DECISAO

AREsp 1913968 - DECISAO

Parties
Agravante: ERICK DOS SANTOS CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Sustentação Oral, Conflito De Interesses Do Advogado, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Redução Por Tentativa, Súmulas Vinculantes E Orientadoras (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Sustentação Oral Conflito De Interesses Do Advogado Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK DOS SANTOS CÂMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público para contrarrazões em embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 ausência de oportunidade de sustentação oral da defesa nos embargos de declaração
  3. 3 suposto patrocínio simultâneo/conflicto de interesses do advogado (réu e vítima)