HC 647253 - ACORDAO

HC 647253 - ACORDAO

A ausência de indicação expressa das alíneas do art. 593 do CPP na apelação foi considerada mera irregularidade suprível pelas razões recursais; não se evidenciou ofensa à Súmula 713/STF; e a anulação do acórdão para restabelecer a absolvição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBERTA NOGUEIRA COBRA TAFNER; Apelantes (na Apelação): Assistentes da Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Apelação, Súmula 713/stf, Nulidade De Julgamento, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Agravo Regimental Apelação Súmula 713/stf +3 more

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Parties

ROBERTA NOGUEIRA COBRA TAFNER

Agravante

Assistentes da Acusação

Apelantes (na Apelação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à Súmula 713 do STF
  2. 2 Ausência de indicação das alíneas do art. 593 do CPP
  3. 3 Mera irregularidade suprível nas razões recursais

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa das alíneas do art. 593 do CPP na apelação foi considerada mera irregularidade suprível pelas razões recursais; não se evidenciou ofensa à Súmula 713/STF; e a anulação do acórdão para restabelecer a absolvição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.