AREsp 1900404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e não conheceu/negou provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, não prequestionou questões constitucionais na instância de origem, e a reanálise da dosimetria implicaria reexame...

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Parties
Recorrente: AMARILDO CARDOSO LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal; Apelante: Wilson Alves Moreira; Apelante: José da Silva Linhares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Por Edital, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Intimação Por Edital Súmula 7/stj +4 more

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Parties

AMARILDO CARDOSO LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Wilson Alves Moreira

Apelante

José da Silva Linhares

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por intimação por edital sem esgotar meios pessoais (arts. 370, 420, 431 CPP)
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para interposição por alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e não conheceu/negou provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, não prequestionou questões constitucionais na instância de origem, e a reanálise da dosimetria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nessa extensão, nego-lhe provimento.