AREsp 1789529 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ISAIAS ARAUJO DE OLIVEIRA contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 443/444). A decisão ora agravada assentou a impossibilidade de reapreciação do conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. No presente agravo regimental, sustenta a defesa que "a pretensão recursal é de valoração de prova e não de revisão de provas. Somente nesta segunda hipótese incidiria a vedação contida na decisão de inadmissão do Recurso Especial. De toda sorte, in casu, não incide a referida vedação, autorizando o reconhecimento do recurso especial, assim como a impugnação deste ponto no agravo de instrumento" (e-STJ fl. 449). Requer, ao final, a reforma de decisão. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a análise do recurso especial. In casu, colhe-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 237/238): 8. Cinge-se a insurgência tão só quanto à configuração da exasperante do motivo fútil, reconhecida pela Magistrada a quo. 9. Sem razão o Recorrente. 10. Com efeito, os elementos produzidos não afastam, com segurança, o elemento circunstancial vislumbrado, ao revés, apontam indicativos suficientes a embasar a mencionada qualificadora, mormente por sobressair nesta fase perfunctória o preceito in dubio pro societate. 11. Dito isto, não se pode olvidar o procedimento inerente à apuração dos crimes dolosos contra a vida, estruturado no (prelibação) e no (julgamento pelo Júri), onde é iudicium accusation isiudicium causa e bastante a constatação de indícios mínimos do tipo apontado para conhecimento pelo Tribunal Popular. 12. Noutro vértice, em caso de igual jaez, as qualificadoras só podem ser afastadas e retiradas do crivo do Tribunal do Júri quando expressamente improcedentes e descabidas. 13. Parece-me não ser esta a hipótese, como, aliás, bem pontuou a Sentenciante (ID 4105016 - págs.10/22): "(..) Quanto à qualificadora do motivo fútil (inciso II do, que o crime tenha sido cometido em razão de ciúmes do acusado que ao ver sua ex-namorada Alexandra em companhia de outro homem (vítima), irritou-se e passou efetuar disparos em direção à vítima Marcony, o que impõe a sua inclusão nesta decisão para que os Jurados decidam se esse fato é fútil ou não(..)". 14. Corroborando o posicionamento, bastante ilustrativa a observação da Douta 4ª PJ:"(..) há indícios de que a ação do recorrente foi praticada por motivo fútil, não somente em razão de ciúmes de eventual relacionamento da vítima com a testemunha ocular Alexandra Costa da Silva, mas pelo fato de a vítima ter saído em defesa daquela na discussão travada.. E mesmo em relação à imputação da qualificadora do motivo fútil com base no ciúme, em que existe discussão doutrinária e jurisprudencial, há entendimento pacificado no sentido de não ser afastada na fase do sumário de culpa do Tribunal do Júri, devendo ser apreciada pelos jurados (..)". 15. Destarte, malgrado o esforço argumentativo para o decote da elementar, compete ao Conselho de Sentença avaliar se o contexto fático autoriza sua qualificação como tal. Com efeito, ajurisprudência desta Corte Superior entendeque somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. No presente caso, do excerto acima transcrito, constata-se que a conduta descrita é, de fato, suficiente para determinar que o Conselho de Sentença se manifeste a respeito da incidência ou não da qualificadora referente ao motivo fútil, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. Assim, reconhecido pelo Tribunal a quo, de forma fundamentada, que a qualificadora tem suporte nos elementos fático-probatórios dos autos, o decote da majorante, além de ofender o princípio da soberania dos veredictos, demanda imprescindível reexame de prova, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CARTA PRECATÓRIA NÃO DEVOLVIDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 222, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 222, § 2º, do Código de Processo Penal, a ausência de devolução da carta precatória no prazo assinado pelo juízo deprecante não prejudica a evolução processual da ação penal, sendo possível a prática de outros atos de instrução e até mesmo a prolação de provimento jurisdicional resolutivo da demanda. Precedentes. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. 1. O Juízo da pronúncia se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, o que afasta a eiva articulada na impetração. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCLUSÃO PAUTADA EM MOTIVOS EXTRAÍDOS DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A instância ordinária, após a análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para pronunciar o réu pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e por ter se utilizado de recurso que dificultou a defesa da vítima, destacando que essas circunstâncias surgem de forma indiciária no contexto probatório construído. 2. A desconstituição do julgado não encontra espaço na via recursal eleita, porquanto seria necessário aprofundado reexame de matéria fático-probatória, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme assentado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido(AgRg no REsp 1686521/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 121, § 2º, II E III, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECOTE DE QUALIFICADORAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. CONCURSO FORMAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. .. 4. Não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica do juiz, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se procedente, como no caso. .. 8. Verificado que a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa do ofendido não se mostrou manifestamente improcedente ou descabida, cabe ao Conselho de Sentença deliberar a respeito da incidência ou não da qualificadora de que trata o art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. .. 10. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer as apontadas violações do art. 121, § 2º, II, III e IV, e do art. 70, ambos do Código Penal, para: a) incluir na pronúncia as qualificadoras do motivo fútil (inciso II) e do perigo comum (inciso III); b) restabelecer a pronúncia na parte em que incluiu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido (inciso IV); c) excluir do acórdão do recurso em sentido estrito a análise quanto à configuração do concurso formal próprio de crimes, a qual caberá ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri. (REsp 1.430.435/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 30/03/2015) Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 443/444e conheço do agravoparanegarprovimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.