AREsp 1835777 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DEDECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigir o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FAUAZE DA SILVA BARBOSA e WEIGH PEDRO DA SILVEIRA contra a decisão de fls. 151-155, por meio da qual o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Sustentam os agravantes que a questão submetida à apreciação do STJdispensa a análise dos elementos fáticos dos autos, na medida em que versa apenas sobre matéria de direito e revaloração jurídica, sendo inaplicável, por essa razão, o óbice sumular em referência. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DEDECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigir o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO A irresignação recursal não merece acolhimento. Colhe-se dos autos que os agravantes foram condenados, em julgamento do tribunal do júri na Comarca de Araguaína, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal. Ao apreciar o recurso de apelação, o Tribunal estadual negou-lhe provimento por meio de acórdãoassim ementado: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE NOVO JÚRI POR SUPOSTA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal. 2. Recurso conhecido e improvido. No recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, os ora agravantes alegam violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, pois a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Para tanto, afirmam que ficou "clara a inexistência de provas de que os acusados tenham concorrido para o crime, todas as testemunhas ouvidas, nenhuma pode confirmar a participação dos recorrentes. Trata-se de uma mera presunção" (fl. 88). Registre-se que o princípio da soberania dos veredictos não é absoluto, podendo a decisão do conselho de sentença ser alteradapelos tribunais desde que manifestamente contrária à prova dos autos, conforme previsão do art. 593, III,d, do Código de Processo Penal. Cabe, portanto, à Corte estadual, após análise do arcabouço fático-probatório,definir se a versão escolhida pelosjurados tem respaldo nos elementos informativos dos autos ou se a decisão está completamente dissociada das provas produzidas. Na espécie, verifica-se que o Tribunal a quo,após reproduzir trechos dos depoimentos de testemunhas e do perito criminal, concluiu que a decisão dos jurados encontrarespaldo nas provas dos autos. Confira-se: Entendo que, a decisão dos jurados se coadunou as provas produzidas nos autos, posto que restou claro e evidente que os apelantes participaram efetivamente do crime, pois era uma decisão do grupo, seja com o estrangulamento em si, com alguns segurando e outros estrangulando (uma vez que a vítima apresentava escoriações compatíveis com lesões de quem procurou se defender, conforme laudo pericial), com a suspensão do corpo para simular um suicídio, seja com a colocação de lençóis para obstruir a porta da cela, a fim de que os agentes não vissem o que ocorria no interior do recinto ou alteração da cena do crime, comprovada no laudo pericial. .. Por fim, reitero que foram colhidas provas suficientes e robustas, aptas a sustentar o decreto condenatório lavrado pelo Egrégio Conselho de Sentença, não merecendo acolhida a tese da defesa para que seja realizado um novo júri. A questão, portanto, ao contrário do que defendem os agravantes, não se resume à mera valoração jurídica da prova, mas à verificação de sua existência e conteúdo. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. .. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conteúdo do conjunto probatório seria capaz de comprovar a autoria delitiva pelo agravante, de forma que não seria suficiente para embasar o decreto condenatório, em razão da ausência de provas"(REsp n. 1.351.177/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/4/2016). Nessas circunstâncias, não há como alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem senão com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada emrecurso especial, em razão do óbice daSúmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Somente se admite a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo; caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Conselho de Sentença, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. 2. No presente caso, o Tribunal de origem manteve a condenação do réu, por entender, de forma escorreita, que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri estaria em total consonância com o conjunto probatório produzido nos autos. 3. Nos termos do acórdão impugnado, é certo que os jurados apenas escolheram a versão que lhes pareceu mais verossímil, e decidiram a causa conforme suas convicções. 4. Ademais, há que salientar que a alteração do julgado, como pretendido pela defesa, demandaria análise aprofundada do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial, motivo pelo qual, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 884.615/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/6/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, "D", DO CPP NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste contrariedade ao art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, pois o acórdão recorrido indicou expressamente que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, "vez que há elementos de prova aptos a sustentar a tese escolhida pelo Conselho de Sentença", destacando o depoimento de testemunhas e demais provas dos autos. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "é inviável, por parte deste Sodalício, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a decisão dos jurados, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, conforme disposição da Súmula n. 7 desta Corte" (AgRg no AREsp 1303184/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.442.041/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/5/2019.) Portanto, não obstante as judiciosas ponderações dos agravantes, não há razão para modificar a decisão agravada, que se sustenta por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.