REsp 1326504 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALEX BRUNO CONCEIÇÃO, fundamentado nasalínea "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente foi submetido ao conselho de sentença e condenado pelo Juiz presidente do Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, § 2º, II e III, e art. 211, ambos do Código Penal, à pena de 14(quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa apelou, tendo o Tribunal de origem, por unanimidade, dado parcial provimentoao recurso para reduzir a pena para 12 anos e 8 meses de reclusão(e-STJ fls. 441/458). Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 157 e186, parágrafo único, e arts. 478, II, e 593, III, "d", todos do Código de Processo Penal(e-STJ fls. 500/522). Postula, em síntese, a "nulidade do julgamento realizado no dia 17 de junho de 2010, porque o DD. Promotor de Justiça, durante os debates, teria feito referência ao silêncio do acusado em seu interrogatório. Questiona, também, a oitiva de uma testemunha pelo Ministério Público, em seu gabinete, sem o contraditório, e o uso desse depoimento no plenário. Por fim, insurge-se contra a condenação, porque o laudo de exame necroscópico estabeleceu que a causa da morte da vítima foi asfixia mecânica por meio de enforcamento e os jurados responderam positivamente ao questio nº 2, quando lhes foi perguntado sobre a consumação do homicídio pelo agente, ao desferir golpes com barra de ferro contra a cabeça da vítima. Assim, os jurados teriam condenado o recorrente contra a prova dos autos" (e-STJ fl. 543). Requer o provimento do recurso para que seja anulado o julgamento (e-STJ fl. 522). Contrarrazões às e-STJ fls. 541/556. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial, quanto à alínea "a", e pelo não conhecimento em relação à alínea "c", ambos do inciso III do art. 105 da CF(e-STJ fl. 687/698). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, segundo o entendimento desta Corte, "descabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso" (AgRg no REsp n. 1.478.911/SC, relator MinistroLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/9/2015). Cita-se ainda: AgRg no REsp n. 1.394.232/AC, relator MinistroEricsson Maranhão, Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, DJe 6/2/2015. Passo ao exame do recurso especial em sua integralidade. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à nulidade prevista no art. 478, II, do Código de Processo Penal, entendeu que a mera alusão ao direito de permanecer em silêncio não prejudicou o direito de defesa.Entendeu a Corte estadual que não houve prova do prejuízo para o réu. Confira-se (e-STJ fls. 449/450): Insurge-se também a defesa quanto ao fato do d. Promotor de Justiça ter feito menção, durante a sessão plenária, à opção do acusado por permanecer em silêncio naquela oportunidade. Contudo, não assiste razão ao nobre defensor, visto que, de acordo com a posição doutrinária, trata-se de nulidade relativa, devendo, portanto, ficar caracterizado o efetivo prejuízo ao acusado. .. No mais, o acusado Alex Bruno Conceição já havia confessado a autoria delitiva a ele imputada em cada uma das oportunidades em que se manifestou nos autos, sendo certo que a mera alusão ao exercício do direito constitucional de permanecer em silêncio pelo d. Promotor de Justiça durante a sessão plenária em nada prejudicou a atuação de seu defensor, constituindo mera argumentação acerca dos atos processuais verificados até aquele momento. Entendo, portanto, que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as nulidades previstas no art. 478 do Código de Processo Penal somente devem ser reconhecidas quando houver manifesto prejuízo à defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos, porquanto se limitou a defesa a consignar em ata apenas que o Ministério Público considerou "que o réu teve três oportunidades de defesa e que hoje durante seu interrogatório preferiu ficar e silêncio quanto aos fatos" (e-STJ fl. 359). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 474, § 3º, E 478, II, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NO USO DE ALGEMAS PERANTE O JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MENÇÃO, EM PLENÁRIO, AO SILÊNCIO DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL. TEMA NÃO EXPLORADO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. .. 3. Quanto à aludida violação do art. 478, II, do Código de Processo Penal, foi fundamentado que o d. Promotor de Justiça teria apenas mencionado que o réu permaneceu em silêncio na fase inquisitiva e, em juízo, apresentou versões distintas, ou seja, este narrou o conteúdo da prova colhida nos autos em relação ao acusado, o que lhe é lícito fazer. 4. Verifica-se que há mera referência ao silêncio do agravante, sem a exploração do tema, apta a ensejar o reconhecimento de nulidade. 5. A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do Código de Processo Penal. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Na hipótese, não é possível extrair dos elementos constantes dos autos se houve ou não a exploração, pela acusação em plenário, do silêncio do réu em seu desfavor (HC n. 355.000/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/8/2019) (AgRg no AREsp 1558779/MT, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019) (AgRg no AREsp n. 1.665.572/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/11/2020). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1894634/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. ART. 478, II, DO CPP. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO ACUSADO EM FASE INQUISITORIAL. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na hipótese dos autos, o agravante não logrou demonstrar, de modo claro e manifesto, de que forma ou em que medida a exposição do representante do Ministério Público estadual teria influído negativamente na convicção do Conselho de Sentença. II - A mera referência ao silêncio mantido pelo acusado em fase inquisitorial, feita de passagem pelo Ministério Público na ocasião dos debates orais não configura, per si, o pretendido argumento de autoridade, pois indispensável a comprovação de inequívoco prejuízo. Precedentes. III - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 456.163/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018.) Digno de nota, ainda, que, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Destaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020, grifei). Acerca da alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos,não assiste razão à defesa, porquantose mostra insuperável a preclusão da matéria. Com efeito, esta Corte é firme na compreensão de que, seja relativa seja absoluta, qualquer irregularidade ocorrida no procedimento do júri deve ser suscitada imediatamente e constar em ata. Nesse ponto, o art. 484 do Código de Processo Penal é expresso ao dispor que, lidos os quesitos, o julgador indagará às partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, o que deve ser efetivado na ocasião, registrando-se em ata o requerimento, a reclamação e a respectiva decisão. Conforme se extraidos autos, não consta daata nehumainsurgência defensiva acerca da controvérsia, tendo a Magistrada de primeiro grau indagado às partes se havia algum requerimento a ser feito, obtendo resposta negativa(e-STJ fl. 359). A defesa, inclusive, concordou com a prejudicialidade do 4º quesito, nada se opondo quanto ao 1º, objeto do presente reclamo(e-STJ fl. 360). Dessarte, não constando da ata de julgamento nenhuma irresignação por parte da defesa relativa à quesitação, torna-se preclusa a matéria, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. Se os quesitos foram lidos e explicados na presença das partes, sem que elas tenham reclamado, o silêncio significa aprovação do questionário. Conforme vaticínio de VINCENZO MANZINI, "a sanabilidade das nulidades se funda neste critério: uma coisa é o interesse na observância de uma determinada formalidade e outra coisa é obter a suspensão do procedimento ou a anulação de uma sentença desfavorável. A quem não se lamentou da violação da formalidade no momento oportuno, não se deve conceder que se lamente depois, só com o objetivo de buscar moratórias ou de provocar a anulação da sentença, que lhe tenha sido contrária. Critério, como se pode ver, altamente louvável e prático, e em tudo conforme os fins da justiça" (MANZINI, Vicenzo. Tratado de derecho procesal penal. Trad. Santiago Sentís Melendo e Mariano Ayerra Redín. Buenos Aires: El Foro, 1996, v. III. p. 118/119). No mesmo sentido a lição de JÚLIO FABBRINI MIRABETE: "as nulidades do processo do júri, ocorridas durante a instrução criminal, perante o juiz, devem ser arguidas na fase de alegações escritas finais revistas pelo artigo 406. Havendo pronúncia, seu vicio, evidentemente, deve ser alegado no recurso da decisão. As nulidades ocorridas posteriormente à pronuncia devem ser alegadas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes e as ocorridas em plenário, logo depois de ocorrerem" (in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 1.184). A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. ACOLHIMENTO DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESITO SOBRE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corporais. Precedentes. 2. No mais, de acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que estabelece o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1654881/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 3/5/2017, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM UM ÚNICO DEPOIMENTO DIVORCIADO DAS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA NULIDADE DURANTE O PLENÁRIO NÃO CONSTANTE EM ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. LEITURA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. "Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades posteriores à pronúncia devem ser arguídas depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e as do julgamento em plenário, em audiência, ou sessão do Tribunal, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V e VIII, do Código de Processo Penal (HC 149007/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Dje de 21/5/2015)" (AgRg no REsp n. 1.366.851/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 17/10/2016). 4. "Constatada que a decisão do Conselho de Sentença veio lastreada em vasto conjunto probatório, especialmente colhido em prova oral, inexistindo, assim, comprovação de que os antecedentes criminais do agravante tenham efetivamente corroborado para o veredicto, não há que se falar em nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri" (HC n. 333.390/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 5/9/2016). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 456.426/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 2/3/2017, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTOS ERROS NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VÍCIO NA QUESITAÇÃO DEVE SER FEITO NO MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. 2. A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 do CPP (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016) .. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1477914/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016, grifei.) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 258 DO CPP. SUSPEIÇÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. IRMÃ DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. NULIDADE, ATA DE JULGAMENTO. OMISSÃO DO NOME DO RÉU E DAS TESES DE DEFESA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. ART. 494 DO CPP. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. FALTA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 29 E 30 DO CP. INCOMUNICABILIDADE DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTO GENÉRICO. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS SOBEJANTES COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. .. 4. Qualquer vício referente à elaboração da ata de julgamento deve ser suscitado no momento oportuno - antes de sua assinatura - sob pena de preclusão. .. 7. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido. Pedidos de concessão de efeito suspensivo prejudicados. (REsp 1589018/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016, grifei.) Por fim, quanto à alegada ofensa ao art. 157 do CPP, a Corte de origem assim consignou (e-STJ fls. 450/451): Da mesma forma alega o nobre defensor que a acusação violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao fazer uso das declarações prestadas pela genitora do ofendido junto a Promotoria de Justiça (fls. 196/197), sem que tivesse sido abertovista à defesa, para conhecimento das referidas informações. Todavia, a despeito do entendimento esboçado nas razões do inconformismo, o teor das declarações prestadas pela testemunha Maria Cleuza Lúcio não trouxeram qualquer inovação apta a ensejar prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa do réu, pois apenas reiterou fatos já ventilados nos autos desde as investigações policiais, sendo certo que o próprio acusado já havia admitido o préviodesentendimento havido com o ofendido, de maneira que a menção às referidas declarações não se mostrou suficiente para influenciar adecisão do Srs. Jurados. Assim, inexistem motivos para que tais provas sejam desprezadas, mesmo porque não se desincumbiu o acusado do ônus de demonstrar o prejuízo sofrido pela sua defesa. Do trecho acima colacionado, verifico que os fundamentos em destaque, suficientes à manutenção do acórdão recorrido, não foram impugnados, de forma específica, nas razões recursais, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 370, § 1º, DO CPP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1.597.699/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 12/9/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STJ. NOVO EXAME DO APENADO PORMÉDICO PARTICULAR. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula n. 283 do STJ. 2. Para afastar a conclusão motivada do acórdão estadual - desnecessidade de realização de novo exame criminológico por médico particular para fins de progressão de regime, porquanto o apenado não registra intercorrência em seu histórico carcerário e os "exames psicossociais realizados intramuros" são favoráveis a ele -, seria necessário o reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 903.700/MT, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 16/8/2016) Ante o exposto,conheço parcialmente do recurso especial e,nessa extensão,nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.