AREsp 1960743 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTENTE. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como é do conhecimento geral, os jurados julgam por íntima convicção, sem a necessidade de fundamentar suas decisões. Deste modo, podem utilizar, para seus convencimentos, quaisquer provas contidas nos autos, ainda que não sejam as mais verossímeis. Só se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese aceita no julgamento, constituindo ela numa aberração, porque divorciada daquele (conjunto probatório). Não é o caso em julgamento, porque a Câmara, examinando recurso em sentido estrito proposto pelo apelante Douglas, entendeu que existiam indícios do crime e de seu autor. Por este motivo, mantém-se a decisão condenatória, porque ela tem amparo na prova. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA MANTIDA. Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça em situações similares a destes autos: "O entendimento de que o Júri não poderia absolver o acusado, quando reconhecesse a materialidade e autoria, é diretamente contrário às determinações do art. 483 do Código de Processo Penal, pois, conforme seus §§ 1º e 2º, a votação do quesito absolutório genérico somente ocorre quando há resposta afirmativa em relação aos quesitos referentes à materialidade e à autoria. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que o quesito absolutório é genérico, ou seja, deve ser formulado independentemente das teses apresentadas em Plenário, em observância ao princípio da plenitude da defesa e soberania dos veredictos.. A viabilidade da absolvição por clemência ou qualquer outro motivo de foro íntimo dos jurados é decorrência lógica da própria previsão legal de formulação de quesito absolutório genérico, ou seja, não está vinculado a qualquer tese defensiva específica, sendo votado obrigatoriamente mesmo quando o Júri já reconheceu a materialidade e a autoria." PENA. PUNIÇÃO APLICADA DE FORMA ADEQUADA. CONFIRMADA. Diante da enorme carga de subjetivismo na aplicação da pena-base e acréscimos ou reduções face às agravantes e atenuantes, deve-se, tanto quanto possível, aceitar aquela fixada na sentença. A alteração só deve acontecer, quando se verificar grave erro na fixação da punição. Neste sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas corpus 112.859. Assim, deve-se sempre ter em mente o que estipula o artigo 59 do Código Penal em seu final: "estabelecerá conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime." Este deve ser o limite na aplicação da reprimenda, razão pela qual se mantém a punição fixada na sentença. Apelos desprovidos. (e-STJ fl. 1.561) O recorrente aponta a violação dos arts.483,III e § 2º, 490, 564, parágrafo único, e 593, III, "a", doCódigo de Processo Penal, alegando que "os juradosincorreram em contradição nas respostas que deram aos quesitos, pois assentaramter sido o réu o autor do delito (materialidade e autoria - primeiro e segundo quesitos),mas afirmaram a absolvição (terceiro quesito)." (e-STJ fl. 1.619) Prossegue afirmando que "a orientação do decisum agravado culmina porensejar afronta direta ao art. 593, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Penal, já que virtualmente inviabiliza a possibilidade de cassação do veredito nos casos de absolvição com base no quesito genérico do inciso III e parágrafo 2º do artigo 483 do Código de Processo Penal, pois seja qual for a contradição interna apontada, a inconformidade será invariavelmente julgada improcedente, porquanto o júri gozaria da prerrogativa de apresentar respostas inconciliáveis entre si, sem que o Ministério Público pudesse buscar novo julgamento diante de tamanha ilogicidade." (e-STJ fl. 1.620) Contrarrazões às e-STJ fls. 1.630.1638. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso às e-STJ fls. 1.687/1.694. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim se manifestou sobre a tese ministerial de existência de contradição na resposta aos quesitos: Ora, o Código de Processo Penal é muito claro, e objetivo, napossibilidade da absolvição do acusado, mesmo depois de respondido,afirmativamente, os quesitos sobre a materialidade e autoria do fatocriminoso. Estabelece o seu artigo 483: "Os quesitos serão formulados na seguinte ordem,indagando sobre: I - a materialidade do fato; II - a autoria ouparticipação; III - se o acusado deve ser absolvido; IV.." E foi isto, insistindo, que aconteceu no caso em tela. Aindaque reconhecida a presença da materialidade do crime e sua autora, osjurados optaram por absolvê-lo, fazendo-o na forma da lei e não ao seuarrepio, como alega o recorrente. Foram clementes. Acrescento, como já escrevi no voto relativo ao apelanteDouglas: "Só se poderia falar em decisão manifestamente contrária àprova dos autos, se o conjunto probatório não trouxesse nenhumelemento a embasar a tese aceita no julgamento, constituindo ela numaaberração, porque divorciada daquele (conjunto probatório)." Aqui, a tese defensiva foi a negativa de autoria em incidentebem tumultuado, como se vê dos depoimentos das testemunhas. Portanto, perfeitamente aceitável o entendimento dos jurados no caso. Ele não está em desacordo com todas as versões que se possa extrair daprova. (e-STJ fl. 1.580 - grifo nosso) Anota-se, inicialmente, que esta Corte Superiortem entendimento firme no sentido de que"a absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do CPP" (HC n. 313.251/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/3/2018 - grifo nosso). Ocorre que no caso em tela, o Tribunal de origem assentouque a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas dos autos, conclusão que não se altera em recurso especial ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que "a absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do CPP" (HC n. 313.251/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 27/3/2018). 2. Analisar, no caso em exame, se a decisão do Tribunal do Júri teria sido ou não manifestamente contrária às provas dos autos exigiria o reexame dos elementos fáticos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1303683/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 17/02/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR E DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS.DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, nos casos em que, com espeque na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. 2. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, conclui que a decisão dos jurados, soberano na análise dos crimes dolosos contra a vida, era manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Na espécie, consignou-se que malgrado a resposta positiva aos quesitos acerca da materialidade e autoria do homicídio, os jurados absolveram o acusado, por clemencia e piedade, um dos argumentos levantados pela defesa. 4. A mudança do julgado para possibilitar o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1477395/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 02/02/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 255, § 4º, inciso II, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se.