REsp 1964083 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça da referida Unidade Federativa. Consta dos autos que o ora recorrido foicondenadocomo incurso no artigo121, § 2º, incisos IV e§4º, in fine, c/c artigo14, inciso II e artigo121, § 2º, incisos IV, todos do Código Penal à pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado (fls. 902-905). As partes interpuseramrecurso de apelação, tendo a Corte de origem dado provimento ao apelo da defesa, anulado o julgamento do Tribunal do Júri, ao entendimento de nulidade posterior à pronúncia, e determinado a remessa dos autos à origem para a renovação do julgamento, prejudicando as demais teses do apelo (fls. 1139-1048). O aresto foi assim ementado (fl. 1040): "APELAÇÃO CRIME TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA ARGUMENTO DE AUTORIDADE OCORRÊNCIA As informações acerca da vida pregressa do réu não podem ser usadas nos debates como argumento de autoridade. No caso dos autos, verifica-se que a Promotora de Justiça explorou, em Plenário, as ações penais que tramitam contra o réu, ainda sem sentença (pronúncia ou condenatória), as quais não se relacionam com o fato em julgamento. PRELIMINAR RECONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO MINSITÉRIO PÚBLICO". Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, estes foramrejeitados (fls. 1067-1073). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos artigos 478, inciso I, e 479 do Código de Processo Penal, pois é taxativo o rol legal de documentos que podem ser consideradosargumentos de autoridade, e as informações acerca da vida pregressa do recorrido foram juntadas tempestivamente, de modo que inexistia óbice na sua leitura. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1097-1106), o recurso foi admitido na origem e os autos ascenderam a esta eg. Corte de Justiça. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 1129-1131). É o relatório. Decido. Compulsando a tese aventada na seara recursal, tenho que suas premissas merecem prosperar. De fato, da análise dos autos, observa-se que o Tribunal de Justiça de origem acolheu a nulidade posterior à pronúncia, com base na seguinte argumentação: Da contrariedade aos artigos 478, inciso I, e 479, ambos do Código de Processo Penal (fl. 1047): "É de ser reconhecida a nulidade. A juntada e utilização de documentos, especialmente, os extraídos do sistema de consultas vem sendo enfrentada por este Tribunal de justiça", sendo que o Superior Tribunal de justiça manifestou-se no sentido de que a juntada do extrato da vida pregressa do acusado, no prazo legal, não configuraconstrangimento. Entretanto, tais documentos não podem durante os debates em Plenário. .. A juntada foi realizada em conformidade com o diploma legal e não há norma que proíba a leitura de tais documentos em Plenário. Entretanto, a vida pregressa do acusado vem sendo, eventualmente, utilizada de forma indevida pelo órgão ministerial (o que se verifica no presente feito), a gerar nulidade do julgamento em Plenário, razão pela qual, inclusive, tenho votado pelo desentranhamento dos documentos em sede de correição parcial. É de concluir-se, assim, que o manejo em plenário de fatos pretéritos não relacionados com o processo em julgamento configuram argumento de autoridade a subsidiar o reconhecimento da nulidade do julgamento, eis que deslocam o julgamento, do fato, para a pura e simples avaliação moral , trilhando o caminho do direito penal do autor, salvo demonstração concreta - inocorrente no caso - de algum nexo de pertinência com o delito em julgamento. Voto, pois, pelo reconhecimento da nulidade, devendo o réu ser submetido a novo julgamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso defensivo para que seja reconhecida a preliminar de nulidade do julgamento. Prejudicados os demais pontos dos recursos." Desse modo, tem-se que o Tribunal a quo acolheu a nulidade processual posterior à pronúncia, entendendoque não se mostra possível a leitura em plenário de antecedentes criminais do acusado, porque tais elementos representam argumento de autoridade e têm o condão de influenciar negativamente o ânimo dos jurados em desfavor do réu. Todavia, tal raciocínio é diametralmente oposto ao entendimento jurisprudencial manso e pacífico desteSuperior Tribunal, que é firme no sentido de que o rol constante no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado. Inviável, portanto, o pretendido reconhecimento da nulidade, consoante o entendimento jurisprudencial acima referenciado. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES DO RÉU EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo." "A folha de antecedentes do acusado é peça que compõe a instrução processual de qualquer feito criminal e não há nenhum constrangimento em juntar tal documento aos autos. Ademais, o próprio Código de Processo Penal impõe que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre seus antecedentes criminais, nos termos da previsão do art. 474 do diploma processual penal, ao dispor sobre a aplicabilidade das disposições do art. 187 da lei adjetiva ao interrogatório no júri." (AgRg no REsp n. 1.815.618/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020). 2. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1738292/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 07/06/2021) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. EXPOSIÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo, não comportando interpretação ampliativa. 2. É cabível a exposição dos antecedentes criminais do réu perante o plenário do júri, sem que isso implique nulidade. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1737903/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas,DJe 28/06/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. LEITURA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Esta eg. Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, " .. o rol previsto no art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas" (AgRg no AREsp n. 1.260.812/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/6/2018). Precedentes" (AgRg no REsp 1804273/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 13/5/2019). .. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 528.503/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 14/09/2020; grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo. .. 3. Agravo regimental não provido".(AgRg no REsp 1815618/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz,DJe 26/08/2020,grifei) No mesmo sentido, o entendimentodo MinistérioPúblicoFederal, que em seu parecer citou a obra de Guilherme de Souza Nucci: "Assim, ponderamos com Guilherme de Souza Nucci1 que "a folha de antecedentes do réu ou da vítima é outro documento que pode ser exibido em plenário. A cautela, logicamente, é providenciar a sua juntada aos autos com prazo suficiente (três dias úteis antes do julgamento) para a ciência da parte contrária, afinal, é documento ligado ao processo. O aspecto relevante, ao menos no tocante à folha de antecedentes do réu, é o devido esclarecimento aos jurados de que não se julga o passado do acusado, mas somente a imputação concretizada na denúncia ou queixa, posteriormente filtrada pela pronúncia. Esse alerta, por um respeito ao princípio constitucional da plenitude de defesa, se requerido, pode ser feito diretamente pelo juiz presidente. .. No mais, se a folha de antecedentes servir para explorar qualquer aspecto ligado à personalidade ou à conduta social do réu ou da vítima, pode a parte interessada dela fazer uso" (grifamos)." (fl. 1131) Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, nos temos da fundamentação supra, dou provimento ao recurso especial,nos termos da fundamentação retro,determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para análise das demais teses das apelações. P. e I. EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES DO RÉU EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.