REsp 1940242 - DECISAO

REsp 1940242 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF, e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente que sustentou a decisão (não atualização do endereço e prosseguimento do processo nos termos do art. 367 do CPP), aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, além de inexistir repercussão geral apta a atrair o exame da Corte (Tema 181).

Parties
Recorrente: FAUSTINO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Revelia, Intimação, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões
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Parties

FAUSTINO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por decretação de revelia
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º (XXXVII, LIV e LV) e 93, IX, da CF
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF, e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente que sustentou a decisão (não atualização do endereço e prosseguimento do processo nos termos do art. 367 do CPP), aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, além de inexistir repercussão geral apta a atrair o exame da Corte (Tema 181).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se