AREsp 1950052 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARACONDENAÇÃONO TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA E DA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "Não obstante a jurisprudência desta Corte superior entenda que o art. 155 do Código de Processo Penal seja aplicado a todos os procedimentos penais, o Conselho Popular pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente. Inviável, portanto, a análise referente à violação ao art. 155 do CPP"(AgRg no HC n. 454.895/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/09/2018). II -No caso concreto, verifico que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado nas provas judicializadas e elementos inquisitoriais carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da decisão proferida pelo Plenário do Júri, assim, entender de forma contrária, reclama incursão no material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ICARO DA SILVA GONDIM, contra decisão da Presidência (fls. 617-621), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, pela prática do delito do art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (fls. 441-443). A defesa interpôs apelação . O eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 518-526). O v. acórdão restou assim ementado (fl. 518): "PENAL PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SUSTENTANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O apelante foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, pela prática do delito do art. 121, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. 2. A defesa aduz que a decisão do Conselho dos Sete foi manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual interpôs recurso de apelação, com fulcro no art.593, inciso III, alínea ""d"", do CPP, e pugna pela submissão do apelante a novo julgamento. 3. Como é consabido, somente é possível a anulação da decisão do Conselho dos Sete quando arbitrária, em completo desacordo com as provas dos autos. Deste modo, afirmo que não cabe à Câmara fazer um juízo de valor e entender diferente dos jurados, cassando sua decisão, quando ela não se mostrar totalmente, absurdamente, divorciada daquilo que se apurou no processo, consoante entendimento consolidado das cortes superiores. 4. E, tendo ciência de que a apelação por decisão manifestamente contrária à provados autos só deve ser considerada procedente quando destituída de qualquer apoio nos elementos probatórios judicializados carreados ao processo, sem encontrar fundamento em nenhum elemento de convicção trazido durante a instrução, o presente apelo não deve ser provido, visto que a opção escolhida pelos jurados encontra arrimo nas provas produzidas no processo. 5. Recurso conhecido e improvido." A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando afronta aos arts. 155 e 593, inciso III, alínea "d", ambos do Código de Processo Penal, no que concerne à anulação do julgamento do Conselhode Sentença, uma vez que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, além da autoria delitiva do recorrente não estar comprovada com base em elementos produzidos em sede judicial, trazendo os seguintes argumentos: "Desta forma, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença será possível sempre que à decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, como vislumbramos no caso em espécie, pois está claro que é incabível, uma vez que a prova colacionada ao feito não demonstrou a autoria delitiva, usando o Conselho de Sentença de depoimentos colhidos na fase inquisitorial" (fl. 540); "Com efeito, verifica-se dos elementos de convicção colacionados aos autos que nenhuma das pessoas ouvidas durante a fase inquisitorial que apontaram o recorrente como o autor dos fatos narradas na inicial foi encontrada para prestar depoimento durante a fase judicial. Ao revés, apenas foram ouvidos, em juízo, os policiais que estiveram no local após o crime, de modo que as informações colhidas na fase de inquérito não restaram confirmadas em sede judicial, máxime ante a negativa do acusado de que seja o autor do crime ora em análise, como se infere de todos os interrogatórios prestados pelo recorrente ao longo da instrução" (fl. 541); "Assim, em que pese tenha restado comprovada a materialidade delitiva pelo laudo cadavérico prova irrepetível de fls. 08/10, tem-se que a autoria delitiva não restou esclarecida nem comprovada por elementos de prova produzidos em sede judicial, sendo impossível a manutenção da sentença condenatória proferida em desfavor do recorrente" (fl. 541) e "Vê-se, portanto, que não existe lastro probatório mínimo a autorizar a condenação do recorrente, de modo que resta evidente que a decisão dos jurados se revelou manifestamente contrária à prova dos autos, devendo o réu ser submetido a novo julgamento perante o Plenário do Júri" (fl. 547). Por fim, pugnou pelo provimento do apelo especial, a fim de que seja "conhecido e provido, a fim de cassar o acórdão recorrido, submetendo-se o Recorrente a novo Júri" (fl. 551). Apresentadas as contrarrazões (fls. 559-571), o recurso especial foi inadmitido pelo óbice da Súmula 7/STJ (fls. 573-577). Nas razões do agravo, postulou-se o processamento do recurso especial, haja vista haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 585-593). Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ (fls. 617-621). Interposto agravo regimental, a defesa asseverou a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pugnando pela reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado (fls. 628-641). Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARACONDENAÇÃONO TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA E DA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "Não obstante a jurisprudência desta Corte superior entenda que o art. 155 do Código de Processo Penal seja aplicado a todos os procedimentos penais, o Conselho Popular pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente. Inviável, portanto, a análise referente à violação ao art. 155 do CPP"(AgRg no HC n. 454.895/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/09/2018). II -No caso concreto, verifico que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado nas provas judicializadas e elementos inquisitoriais carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da decisão proferida pelo Plenário do Júri, assim, entender de forma contrária, reclama incursão no material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Agravo regimental desprovido. VOTO Não obstante os argumentos apresentados pelas partes agravantes, o presente recurso não comporta provimento. Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, ante o vedado reexame fático probatório. A defesa interpôs recurso especial, alegando afronta aos arts. 155 e 593, inciso III, alínea "d", ambos do Código de Processo Penal, no que concerne à anulação do julgamento do Conselho de Sentença, uma vez que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, além da autoria delitiva do recorrente não estar comprovada com base em elementos produzidos em sede judicial. Sobre o tema, o eg. Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 521-522, grifei), in verbis: "Em juízo (mídia audiovisual), foram ouvidas as seguintes testemunhas: (i) Francisco Cleveland Spinosa Félix, PM, que participou das diligências que culminaram na prisão do acusado, disse que os comentários davam conta de ser o Ícaro o autor dos disparos que mataram a vítima; (ii) Carlos Vagner Almeida, PM, disse que estava de serviço no dia, cerca de uns 200m, quando ouviu disparos de arma de fogo, e chegou a ver um homem correndo e outro caindo ao solo, tendo de imediato se dirigido ao local, e lá tomou conhecimento que seria mais uma briga envolvendo membros das gangues Areia Grossa x Pracinha do Abel, que o atirador seria o acusado Ícaro, que conhecepor ser filho de uma conhecida sua, mas desconhece seus antecedentes; (iii) Salomão Arrais Pedrosa; (iv) Rafaiane Freitas Militão; (v) Maria Glecineide Pimenta Araújo; (vi) Lucineide de Oliviera Fernandes. Outrossim, o réu foi interrogado, oportunidade na qual negou a autoria do crime. A defesa aduz que a decisão do Conselho dos Sete foi manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual interpôs recurso de apelação, com fulcro no art. 593, inciso III, alínea ""d"", do CPP, e pugna pela submissão do apelante a novo julgamento. Em relação à referida situação, cabe ao Tribunal de Justiça determinar apenas se o julgamento encontra algum amparo na prova carreada aos autos, ou se realmente encontra-se desconexo dos elementos probatórios apresentados, ressaltando ainda que somente é possível a sua anulação, em virtude do princípio constitucional da soberania dos vereditos (art. 5º, inciso XXXVIII,CF/88). O Tribunal do Júri tem liberdade para avaliar o conjunto probatório e atribuir a cada elemento o grau de importância que achar devido. Assim, não há que se questionar sobre a validade dos elementos apresentados, pois o Conselho de Sentença é soberano em suas decisões, descabendo a este Órgão de 2ª instância adentrar ao mérito do julgamento e discutir o valor atribuído pelos jurados às provas constantes nos autos. Nesse diapasão, a vontade soberana do Conselho dos Sete deve ser mantida, tendo em vista que não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas e aos elementos inquisitoriais coligidos aos autos, os quais sustentam a tese a que se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania características da decisão do Júri." Incialmente, vale destacar que "Não obstante a jurisprudência desta Corte superior entenda que o art. 155 do Código de Processo Penal seja aplicado a todos os procedimentos penais, o Conselho Popular pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente. Inviável, portanto, a análise referente à violação ao art. 155 do CPP". (AgRg no HC n.454.895/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 25/09/2018). Em reforço: "PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARA PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO DO PACIENTE NO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA E DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante a jurisprudência desta Corte superior entenda que o art. 155 do Código de Processo Penal seja aplicado a todos os procedimentos penais, o Conselho Popular pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente. Inviável, portanto, a análise referente à violação ao art. 155 do CPP. (AgRg no HC n.454.895/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) 2. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 489.737/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,DJe de 05/08/2019). "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI.CONDENAÇÃO QUE SE ORIGINA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NÚMERO DE INFRAÇÕES.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri são assegurados o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.Desse modo, não se exige motivação das decisões do Conselho de Sentença que são embasadas na íntima convicção ou certeza moral dos jurados. 2. Segundo reiterado entendimento desta Corte, à mingua de circunstâncias desfavoráveis, o aumento pela continuidade delitiva deve se pautar unicamente pelo número de infrações. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações;1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações;e 2/3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, correspondendo ao número de dois crimes, impõe realizar a majoração em 1/6 da pena fixada para o delito mais grave. 3. Ordem parcialmente concedida para fixar a pena em 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação"(HC n. 427.443/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/04/2018). No caso concreto, verifico que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado nas provas judicializadas e elementos inquisitoriais carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da decisão proferida pelo Plenário do Júri, assim, entender de forma contrária, reclama incursão no material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. .. HOMICÍDIOS TENTADOS. TESE DEFENSIVA DEVIDAMENTE APRECIADA. VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, CPP. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. VEREDICTO AMPARADO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta e contrária aos interesses do agravante, apreciou as teses defensivas, não havendo falar em violação ao art. 381, III, do CPP. 2. A Corte de origem concluiu, após a reapreciação dos elementos constantes dos autos, que a versão acolhida pelo Tribunal do Júri para condenar o réu pelos crimes de homicídios tentados não foi manifestamente contrária às provas dos autos e que não houve a comprovação da legítima defesa. 3. É inviável, por parte deste Sodalício, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a decisão dos jurados, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, conforme disposição da Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 1.303.184/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/02/2019). "PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .. 2. Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. .. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 943.058/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo soares da Fonseca, DJe de 12/8/2016, grifei) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO,. NOVO JÚRI. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 593, INC. III, ALÍNEA D, DO CPP. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. .. II - O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação defensiva, fundamentada no art. 593, III, alíneas a ("ocorrer nulidade posterior à pronúncia") e d ("for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos"), do CPP, concluiu pela presença de provas a ensejar a condenação prolatada pelo Conselho de Sentença. III - A alegação do recorrente, de que houve violação ao art. 593, inciso III, d, do CPP _ no sentido de que a condenação do recorrente pelo Conselho de Sentença se deu com base em prova contrária aos autos, reclama incursão no material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Segundo registrado pelo Tribunal a quo, os Jurados, com base nas provas dos autos e debates em Plenário, concluíram pela tese de que o recorrente foi o mandante do crime. Ainda, segundo as instâncias ordinárias, a autoria do delito foi corroborada por declarações da viúva da vítima, além das declarações do corréu. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental desprovido" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.541.103/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º/8/2018, grifei) "HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM PLENÁRIO. REEXAME DE PROVAS. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A regra ínsita no art. 155 do Código de Processo Penal permite que elementos oriundos da fase inquisitorial possam servir de fundamento à sentença, desde que outros elementos colhidos na fase judicial corroborem tal entendimento. 4. No caso concreto, consta dos autos que, em Plenário, foram apresentados não só os depoimentos extrajudiciais, como o laudo necroscópico e informações obtidas mediante oitiva de outras testemunhas. Tais elementos foram considerados suficientes para comprovar a conduta criminosa do acusado, tendo a Corte de origem mantido a sentença porque se coadunava com o conjunto probatório. 5. Chegar a conclusão diversa quanto à idoneidade das provas produzidas em Plenário demandaria incursão no conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita. 6. Além disso, às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri são assegurados o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Não se exige motivação das decisões do Conselho de Sentença que são embasadas na íntima convicção ou certeza moral dos jurados. 7. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 232.232/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.Alderita Ramos de Oliveira, DJe de 19/08/2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.