HC 703912 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): MAURO LONDERO HOFFMANN alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Correição Parcial n. 70085372167 (CNJ n.0050769-70.2021.8.21.7000). Os impetrantes sustentam que "o tempo dos debates é prazo legal que não comporta deliberação entre as partes", e acrescentam que "um processo não pode se modificar de acordo com a complexidade da causa"(ambos à fl. 6). Entendem que "em um tempo excessivo, como o que restou definido, pode a acusação, estrategicamente, dirigir a maior parte do tempo de acusação para o acusado que melhor lhe convier, representando severo desequilíbrio na relação processual, já que as defesas dividem seus tempos em partes iguais" (fl. 7). Defendem a impossibilidade de convençãopara o aumento do prazo dos debates e ressaltam que, na hipótese, a dilação foi imposta pelo Magistrado sem oitiva das partes.Aduzem que, caso mantido o tempo definido pelo Juiz de origem, "o julgamento demorará 20 horas de debates" e deduzem que "o desgaste físico e emocional, causado pela exaustão, pelo cansaço, pela emoção do momento não descartam que algum dentre tantos os envolvidos eventualmente passem mal, semeando uma nulidade em um julgamento tão grande e difícil" (ambos à fl. 8). Requerem, liminarmente e no mérito, seja determinada a aplicação do prazo legal do art. 477 do CPP para os debates e, subsidiariamente, seja dividido o tempo da acusação "em partes iguais, contra cada réu, não podendo aproveitar eventual sobra de tempo de acusação contra um réu para acusar outro, a fim de manter a paridade de armas, já que as defesas dividirão em partes iguais o tempo de defesa" (fl. 9). Prestadas as informações (fls. 98-99), foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 110-115). EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO DA BOATE KISS. SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE A CORTE POPULAR. TEMPO DE DEBATES. ART. 477 DO CPP. DILAÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionais básicos que amparam o instituto do júri (art. 5º, XXXVIII, da CF/1988), razão pela qual é louvável a decisão do Magistrado que busca efetivar tal garantia aos acusados. 2. Entretanto, é importante que as normas processuais que regem o referido instituto sejam observadas, a fim de que sejam evitadas futuras alegações de nulidades. 3. Considerado o rigor formal do procedimento do júri, não é possível que, unilateralmente, o Juiz de primeiro grau estabeleça prazos diversos daqueles definidos pelo legislador (CPP, art. 477), para mais ou para menos, sob pena de chancelar uma decisão contra legem. 4. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, diante das peculiaridades do Tribunal do Júri, o fato de ter havido sustentação oral em plenário por tempo reduzido não implica, necessariamente, a conclusão de que o réu esteve indefeso. 5. Não obstante, nada impede que, no início da sessão de julgamento, mediante acordo entre as partes, seja estabelecida uma divisão de tempo que melhor se ajuste às peculiaridades do caso em questão. 6. Ordem concedida para cassar a decisão de origem, na parte em que modificou o tempo de debates, réplica e tréplica. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O Tribunal estadual assim sumariou o caso objeto deste writ, no acórdão apontado como coator (fls. 79-81, grifei): Passados quase nove anos desde a tragédia consistente no incêndio da boate Kiss, na cidade de Santa Maria, a qual provocou a morte de 242 pessoas, a maioria delas jovens universitários, deixando outras 636 vítimas sobreviventes, muitas com sequelas mais ou menos graves, aparentemente (e digo aparentemente porque, com o sistema recursal vigente, não se pode fazer uma previsão segura a respeito) os quatro acusados pelo fato supostamente delituoso serão submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Capital, tendo em vista desaforamento determinado, por maioria de votos, pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. .. Designada a sessão de julgamento para o dia 1º de dezembro do corrente ano, cuidou o magistrado que ora preside o feito, Dr. Orlando Faccini Neto, de traçar todas as diretrizes possíveis para a boa, justa e tranquila realização do ato, o que fez em longa e bem fundamentada decisão, que se espraia por 49 laudas, de forma articulada e trazendo um resumo ao final de cada item, estabelecendo todos os detalhes relativos a variados aspectos da solenidade. Diante de tal decisão, começam a pipocar variadas correições parciais ajuizadas pelo Ministério Público, pela Associação das Vítimas e Familiares da Tragédia da boate Kiss (assistente de acusação) e pelas defesas de todos os acusados .. . Neste mandamus, a defesa do réu Mauro Londero Hoffmann insurge-se contra a questão do tempo dos debates para acusação e defesa, majorado pelo Juiz de primeiro grau, em decisão assim fundamentada (fls. 33-40, destaques acrescidos ao original): 15. Número de jurados, quesitos e tempo de debates: Cumpre, ainda, enfrentar algumas questões procedimentais, as quais, dada a singularidade do caso presente, exigem tomada de decisão antecipada, inclusive com o escopo de que, virtualmente, sejam manejadas irresignações e, estabilizados os assuntos pelas instâncias recursais, possa-se realizar a sessão do Júri isento de qualquer peia. .. Um outro ponto a ser abordado diz respeito ao tempo que será disponibilizado às partes, nos debates. Cabe, desde logo, fixá-lo, para que se preparem sabedores de qual o período de fala que ostentarão. Um princípio irremovível, que se extrai da dicção do Código de Processo Penal, é o seguinte: o tempo da acusação é o mesmo que o da defesa, ainda que haja pluralidade de acusados. Vale por dizer: representaria mácula à paridade de armas e àquilo que se dessume da legislação, conferir ao conjunto de defensores um lapso temporal cuja soma superasse o que é cabível ao Ministério Público e, evidentemente, aos assistentes de acusação. De outra banda, a complexidade do caso, o elevado número de imputações e a circunstância de serem quatro os acusados, tudo isso faz depreender, tout court, que o período definido pelo artigo 477 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, afigura-se escasso e, eventualmente, tendente a comprometer, neste caso, a própria plenitude de defesa. É que as duas horas e meia determinadas pela lei de regência, a rigor, importariam em cerca de trinta e sete minutos para a defesa de cada réu, o que, convenhamos, parece pouco, num caso com as nuances do presente. Inclusive, em algumas petições nestes autos, defensores aludiram à necessidade de maior tempo. Não se poderia, é certo, estender a tal ponto o tempo de debates, que, fixada a premissa inicial de paridade de armas e de tempo, resultasse à acusação o embaraço de ter que ocupar horas e horas em defesa de suas teses e postulações - imagine que se fixasse duas horas e meia para cada defensor: isso traria ao Ministério Público o tempo de dez horas, o que de duas, uma: ou o faria deixar vago um tempo que a rigor é seu, ou estenderia a discussão para muito além do que é necessário, apenas para não resultar sobra temporal, o que, em termos de Júri, sempre acaba por levar a algum tipo de interpretação. Há de ser buscado algum equilíbrio, e este me parece alcançável se fixarmos, como se está agora a fazer, o tempo de debates em seis horas. Assim, Ministério Público e Assistentes de Acusação disporão de seis horas, e, do mesmo modo, seis horas será o tempo para as defesas, o que, por evidente, sinaliza que cada um dos acusados disporá, rectius: cada um dos defensores dos acusados disporá, de uma hora e meia, para a sua exposição. Quanto à eventual réplica, e consequente tréplica, o tempo será de quatro horas, que parece bastante razoável para o escorreito desenvolvimento dos trabalhos, o esclarecimento do Júri e a manutenção, a um só tempo, da paridade de armas e da plenitude de defesa, de resto constitucional. A Corte a quo ratificou o decisum supra, sob os seguintes fundamentos (fls. 84-86): .. a questão do tempo dos debates para acusação e defesa, a respeito da qual assim me pronunciei na correição parcial intentada pelo Parquet, cujos fundamentos mantenho e reafirmo: Num olhar apressado e superficial, efetivamente haveria tal ilegalidade no que foi determinado pelo MM. Juiz a quo, uma vez que suas disposições não encontram eco naqueles preceitos legais. Não obstante, esse é um daqueles pontos em que é preciso considerar a excepcionalidade do processo que envolve a tragédia da boate Kiss, com suas muitas centenas de vítimas fatais e sobreviventes, seus quatro acusados e suas muitas peculiaridades. É evidente que, quando o legislador de 1942 e, muito mais tarde, o legislador de 2008, estipularam os prazos para os debates no Tribunal do Júri tinham em mente processos corriqueiros, em que é julgado um réu, ou dois, ou três, que vieram a ceifar a vida, ou tentaram fazê-lo, de uma, duas ou três vítimas, numa grande simplificação, mas que utilizo como mero recurso teorético. Ora, o processo da boate Kiss está a léguas de distância dessas situações habituais, às quais estamos tão acostumados, nós que tempos competência para o julgamento de feitos da competência do Tribunal do Júri. E, num processo excepcional como esse, não verifico qualquer injuricidade no afastamento da letra fria da lei, como se costuma dizer, em favor de outros valores que encontram respaldo, pelo menos, em princípios gerais do Direito. Tal posição está expressa, de forma clara e justa, na decisão ora objurgada, cabendo ressaltar que o magistrado, com as preocupações manifestadas naquele texto, assegurou o respeito ao princípio da paridade de armas e aos demais princípios que norteiam o devido processo legal. Assim sendo, tenho que a solução dada à questão do tempo dos debates em plenário de julgamento, antes de qualquer censura, é merecedora de encômios, não se vislumbrando nela qualquer inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, o poderia determinar o deferimento da correição parcial nesse ponto. .. Em suma, descabe nesse ponto o deferimento da correição parcial. Primeiramente, urge destacar que a plenitude de defesa é um dos princípios constitucionais básicos que amparam o instituto do júri (art. 5º, XXXVIII, da CF/1988). Possui maior abrangência do que a ampla defesa - exigida em todos os processos criminais (art. 5º, LV, da CF/1988) -, porquanto ao acusado deve ser garantida uma defesa efetiva, que, no entendimento de Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, precisa ser "completa, perfeita, absoluta, ou seja, deve ser oportunizada ao acusado a utilização de todas as formas legais de defesa possíveis, podendo causar, inclusive, um desequilíbrio em relação à acusação" (in Manual do Tribunal do Júri, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 138). Não basta que a defesa seja meramente protocolar, considerando que os jurados, leigos, decidem por sua íntima convicção. Nesse cenário, é importante que as normas processuais que regem o referido instituto sejam observadas, a fim de que sejam evitadas futuras alegações de nulidades. O Código de Processo Penal, nos arts. 476 a 479, regulamenta como se darão os debates entre acusação e defesa durante a sessão de julgamento, estabelecendo a ordem de explanação, o tempo destinado a cada parte e os limites às exposições das teses. In casu, interessa-nos o dispositivo que se refere ao tempo de debates, qual seja, o art. 477 do CPP, que dispõe: Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. § 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. § 2º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo. Da análise do dispositivo citado, considerado o rigor formal do procedimento do júri, não verifico a possibilidade de, unilateralmente, o Magistrado de primeiro grau estabelecer prazos diversos daqueles definidos pelo legislador, para mais ou para menos, sob pena de chancelar uma decisão contra legem. Na hipótese, em que quatro réus serão levados a julgamento, aplica-se a regra do § 2º do art. 477 do Código de Processo Penal, ou seja, o tempo previsto no caput será acrescido de 1 hora, tanto para acusação, quanto para a defesa, totalizando 2 horas e 30 minutos para cada. Não deixo de louvar a decisão de origem, na qual o Juiz, diante da "excepcionalidade do processo" (fl. 84), da "singularidade do caso" (fl. 34), com "elevado número de imputações e a circunstância de serem quatro os acusados" (fl. 40), estabeleceu um prazo maior para os debates orais, a fim de assegurar aos acusados o exercício do direito à plenitude de defesa, sem desconsiderar a paridade de armas. Entretanto, já tive a oportunidade de externar o entendimento de que, diante das peculiaridades do Tribunal do Júri, o fato de ter havido sustentação oral em plenário por tempo reduzido não implica, necessariamente, a conclusão de que o réu esteve indefeso. Nessa mesma direção: .. 2. Não se reconhece, no processo penal, nulidade que não tenha gerado prejuízo à parte, conforme disciplina o art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. A apresentação a destempo do rol de testemunhas, por si só, não caracteriza ausência de defesa capaz de anular o processo, pois as testemunhas arroladas, ouvidas ou não na primeira fase do tribunal do júri, podem ser inquiridas em sessão plenária. Da mesma forma, se as alegações finais, mesmo apresentadas fora do prazo, foram recebidas pelo Juízo processante, não há como identificar prejuízo ao acusado que autorize o reconhecimento de nulidade da ação penal gerada por deficiência de defesa. 4. Diante das peculiaridades do Tribunal do Júri, o fato de ter havido sustentação oral em plenário por tempo reduzido não implica, necessariamente, a conclusão de que o réu esteve indefeso, principalmente quando se verifica, como in casu, a ausência de recursos das partes, a sugerir a conformidade entre acusação e defesa. A própria alegação da nulidade, sem a efetiva demonstração do prejuízo, e por habeas corpus - meio impugnativo de cognoscibilidade estreita -, inviabiliza aferir se houve ou não a inquinada deficiência defensiva, que não pode ser reconhecida apenas porque a sustentação oral foi sucinta e o julgamento culminou em resultado contrário aos interesses do réu. (HC 365.008/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 21/05/2018. No mesmo diapasão: HC 266.772/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016). .. 6. Não basta o apontamento de irregularidades ocorridas no curso da ação penal para se reconhecer a existência de nulidade; cumpre às partes a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não ocorreu na espécie, pois nem mesmo uma defesa eficiente leva sempre a uma absolvição. 7. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 101.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2018, destaquei) .. 2. Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que "o processo conta com quatro acusados e quatro defensores distintos, o que, diante da sistemática legal, importará no exíguo tempo de trinto e oito minutos para exercer a plenitude de defesa perante o júri popular". .. 6. A Sexta Turma desta Corte entendeu recentemente que a "sustentação oral em plenário por tempo reduzido não implica, necessariamente, a conclusão de que o réu esteve indefeso". (HC 365008-PB, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 21/05/2018.) 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 455.818/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 28/8/2018) .. 3. O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorre na espécie, pois, embora seja realmente estranho que um advogado, durante a plenária do Tribunal do Júri, faça uso da palavra por apenas onze minutos, isso pode, de acordo com as peculiaridades que sabemos haver no Tribunal do Júri, decorrer de uma percepção ou de uma sinalização de que a providência máxima a ser alcançada independerá de esforço maior. Ainda é possível ser o defensor dotado de um poder de síntese muito grande ou, até mesmo, sinalizar essa postura uma conformidade entre as partes, visto que houve um pedido inicial de homicídio qualificado e o próprio Ministério Público retirou da acusação a qualificadora. 4. O paciente foi intimado da sentença condenatória em conformidade com os ditames do art. 392, III, do CPP, pois - ausente na sessão de julgamento em plenário (embora devidamente intimado) - tomou ciência do édito condenatório por meio de seu defensor constituído, uma vez que estava em liberdade e não foi encontrado pessoalmente para o ato. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 288.978/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/5/2018) Não obstante, nada impede que, no início da sessão de julgamento, mediante acordo entre as partes, seja realizada uma adequação do tempo dos debates, que melhor se ajuste às peculiaridades do caso em questão. O Código de Processo Civil de 2015, consagrou a denominada cláusula geral de negociação processual, ao dispor, em seu art. 190, que "Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo". Na hipótese, à luz do disposto no art. 3º do CPP, é viável a aplicação analógica do referido dispositivo. Com efeito, se o processo penal admite composição inclusive em relação a direitos substanciais - como por exemplo a transação penal, a suspensão condicional do processo, a delação premiada, a colaboração premiada -, não haveria empecilho em admitir a incidência, por analogia, do disposto no art. 190 do Código de Processo Civil. Não podemos perder de vista que, conforme já salientado, a plenitude de defesa configura uma garantia constitucional assegurada ao acusado submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. À vista de tal consideração, ponderadas as singularidades do caso em análise, em reforço ao que já prevê o art. 477 do CPP, constato a viabilidade de que as partes interessadas entrem em um consenso a fim de dilatar o prazo de debates, respeitados os demais princípios que regem o instituto do júri. Acerca da possibilidade aventada, leciona Walfredo Cunha Campos: .. tal dilação do discurso não traz prejuízo às partes (muito pelo contrário) e permite aos jurados ampla compreensão das teses dos tribunos e conhecimento profundo das provas dos autos, devolvendo a eles o direito de decidir com responsabilidade. É a única maneira de se respeitar o Júri como instituição: possibilitar-lhe o exercício responsável de sua competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Isso sem falar que, na situação de mais de dois réus acusados na mesma sessão plenária, fica mais claro ainda que a decisão de aumento do tempo de discurso das partes se coaduna perfeitamente com o princípio da plenitude de defesa. Chega-se, assim, à conclusão de que nulidade haveria (e absoluta), por menoscabo ao espírito da Lei Maior, se, a pretexto de aplicar-se a lei, com seus limites irreais de tempo de debates, fosse desrespeitado o poder de o Tribunal do Júri decidir com consciência, o dever de o Ministério Público acusar com eficiência e o direito de o advogado do réu defendê-lo com plenitude. É preferível extrapolar os limites da lei, na sua literalidade prematuramente senil (e a lei do rito do Júri parece mesmo ter nascido velha e esclerosada..), a menoscabar-se o espírito da Lei Maior. A resolução de que tratamos, claro, deve constar da ata. Esse parece ser o entendimento pelo menos de parte do STF, pois, segundo o Ministro Gilmar Mendes, diante de casos considerados excepcionais, tendo em vista, por exemplo, a complexidade da causa e a existência de diversos acusados, "não há óbice ao juiz-presidente, especialmente se tiver a concordância das partes, que assegure prazos mais largos, desde que mantida a proporcionalidade dos tempos previstos em lei, levando em conta sempre a razoabilidade e a busca da verdade real".(in Tribunal do Júri - Teoria e Prática, 6ª edição. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018, destaquei) À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus para cassar o decisum de origem, no ponto em que modificou o prazo de debates, réplica e tréplica, sem prejuízo de que, no início da sessão de julgamento, mediante acordo entre as partes, seja estabelecida uma divisão de tempo que melhor se ajuste às peculiaridades do caso em questão.