HC 690722 - ACORDAO

HC 690722 - ACORDAO

O habeas corpus, no formato de substitutivo de recurso especial, não foi conhecido por ser meio inadequado para substituir recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem, com fundamento em cotejo probatório, concluiu motivadamente pela existência de decisão do Júri manifestamente contrária às provas, e não houve demonstração de constrangimento ilegal passível de ser sanado via writ, tendo em vista a impossibilidade de revolvimento fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: JACKSON KANETT PEREIRA SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 593, III, D, Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Art. 593, Iii, D, Do CPP Soberania Dos Veredictos

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Parties

JACKSON KANETT PEREIRA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de apelação do Ministério Público contra decisão absolutória com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, no formato de substitutivo de recurso especial, não foi conhecido por ser meio inadequado para substituir recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem, com fundamento em cotejo probatório, concluiu motivadamente pela existência de decisão do Júri manifestamente contrária às provas, e não houve demonstração de constrangimento ilegal passível de ser sanado via writ, tendo em vista a impossibilidade de revolvimento fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.