AREsp 1762869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental (e-STJ, fls. 6.077-6.095) interposto por MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA, contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 6.072-6.074). A parte agravante argumenta, em síntese, que teria combatido todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Inicialmente, o agravo regimental foi desprovido pela Quinta Turma, que considerou intempestivo o recurso especial (e-STJ, fls. 6.112-6.117). Todavia, após o manejo de embargos de divergência (e-STJ, fls. 6.122-6.148), o eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - relator do feito na Corte Especial - afastou o vício de intempestividade e determinou o retorno dos autos, para nova análise do agravo regimental, que agora realizo. Vieram-me, por isso, os autos novamente conclusos. É o relatório. Diante dos argumentos do agravo regimental, reconsidero a decisão agravada e afasto a incidência da Súmula 182/STJ, porque foram impugnados a contento os motivos da decisão proferida na origem pela Vice-Presidência do TJ/RJ (e-STJ, fls. 5.459-5.473). Atendidos os demais requisitos de admissibilidade do agravo do art. 1.042 do CPC, passo ao exame do recurso especial propriamente dito. O alegado excesso de linguagem na pronúncia se encontra precluso, porque já foi proferida sentença condenatória pelo tribunal do júri. A questão suscitada agora pela defesa deveria ter sido apresentada em recurso em sentido estrito contra a pronúncia, na forma do art. 571, VII, do CPP, sendo inadmissível a tentativa de trazê-la à tona no atual momento processual. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. NULIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia expressamente cita haver sopesado elementos colhidos em audiência de instrução e julgamento, circunstância que afasta a alegação de nulidade por infringência ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Ademais, a irresignação da defesa contra a decisão de pronúncia foi inaugurada apenas no petitório da revisão criminal, incidindo in casu o instituto dapreclusão, porquanto deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, da interposição de recurso em sentido estrito. 3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem, "não obstante encontrar-se preclusa a matéria suscitada no presente writ, a Segunda Vara do Tribunal de Júri da Comarca de Jaboatão informou que "O feito encontra-se arquivado definitivamente desde o dia 19/08/2020. uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória"". 4. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial". (AgRg no HC 664.846/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021; grifei) O suposto vício de quesitação na qualificadora do motivo torpe também se encontra precluso, já que a defesa não apenas permaneceu silente sobre o tema no momento da sessão de julgamento, mas - como registra a ata -concordou com a redação dos quesitos(e-STJ, fls. 4.106). Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ PARA JULGAR IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO SINGULAR OU COLEGIADO DE SEUS MINISTROS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE QUEBRA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA, PRONÚNCIA E QUESITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM ATA. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP.PRETENSA NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DÚVIDA SOBRE O FATO SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DOS JURADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INEXISTÊNCIA. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de queeventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguídas durante a sessão plenária, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese, verifica-se que a defesa não fez constar em ata sua irresignação ocorrida no Plenário em relação à pretensa nulidade da quesitação, consoante observado no acórdão atacado, razão pela qual ocorreu a preclusão. .. 9. Habeas corpus não conhecido". (HC 628.708/GO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; grifei) Aliás, é manifestamente contrária à boa-fé objetiva a postura da defesa em inicialmente concordar com a forma como redigidos os quesitos, para somente em momento posterior,quando proferida decisão judicial contrária a seus interesses, suscitar alguma ilegalidade sobre o tema. Tal conduta é veementemente rechaçada por este STJ, que não permite a apresentação de nulidades de algibeira: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NULIDADE POR ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA 523/STF.HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. I - Inviável o exame de matéria que não tenha sido objeto de discussão nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, da análise da sentença e acórdão condenatórios, verifica-se que a referida alegação sequer foi feita no decorrer da instrução criminal ou apelação interposta contra o édito condenatório, não sendo possível, agora, suscitar a existência de tal vício, acobertado pela preclusão, em procedimento que a jurisprudência deste Sodalício não admite, por tratar-se da denominada nulidade por algibeira. .. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC 696.323/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021) Sobre o pretendido reconhecimento da manifesta contrariedade entre o veredito e as provas dos autos, no tocante à qualificadora da paga,o recurso não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ressalte-se que o recurso especial é de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância especial, é imprescindível que o recurso especial aponte, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que não foi feito no presente caso. O tema é bem explicado no seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA ESPOSA NO POLO PASSIVO DECORRENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. ROL DE DISPOSITIVOS AFRONTADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 583.401/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015) Outrossim, a defesa nem chega a explicitar como a decisão dos jurados teria contrariado a prova dos autos, limitando-se a basicamente pedir o afastamento da qualificadora (e-STJ, fls. 5.288-5.290), mas sem apresentar fundamentos mínimos para o acolhimento de sua pretensão. Quanto à valoração dos testemunhos indiretos, embora o recorrente tenha cometido o mesmo erro na fundamentação do recurso - ao deixar de indicar o dispositivo de lei federal tido por violado -, há nítida ilegalidade que reclama a concessão dehabeas corpusde ofício. Consoante recentemente decidido pela Quinta Turma deste STJ, os indícios apurados durante o inquérito policial e o testemunho indireto (ou depoimento de "ouvir dizer") não servem para fundamentar a presença de nenhum elemento do crime. Eis a ementa do acórdão paradigma: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO INDIRETO (HEARSAY) COLHIDO NA ESFERA POLICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 155 DO CPP AOS VEREDITOS CONDENATÓRIOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROPOSTA DE MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI. 1. Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ, o art. 155 do CPP não se aplica aos vereditos do tribunal do júri. Isso porque, tendo em vista o sistema de convicção íntima que rege seus julgamentos, seria inviável aferir quais provas motivaram a condenação. Tal compreensão, todavia, encontra-se em contradição com novas orientações jurisprudenciais consolidadas neste colegiado no ano de 2021. 2. No HC 560.552/RS, a Quinta Turma decidiu que o art. 155 do CPP incide também sobre a pronúncia. Dessarte, recusar a incidência do referido dispositivo aos vereditos condenatórios equivaleria, na prática, a exigir um standard probatório mais rígido para a admissão da acusação do que aquele aplicável a uma condenação definitiva. 3. Não há produção de prova, mas somente coleta de elementos informativos, durante o inquérito policial. Prova é aquela produzida no processo judicial, sob o crivo do contraditório, e assim capaz de oferecer maior segurança na reconstrução histórica dos fatos. 4. Consoante o entendimento firmado no julgamento do AREsp 1.803.562/CE, embora os jurados não precisem motivar suas decisões, os Tribunais locais - quando confrontados com apelações defensivas - precisam fazê-lo, indicando se existem provas capazes de demonstrar cada elemento essencial do crime. 5. Se o Tribunal não identificar nenhuma prova judicializada sobre determinado elemento essencial do crime, mas somente indícios oriundos do inquérito policial, há duas situações possíveis: ou o aresto é omisso, por deixar de analisar uma prova relevante, ou tal prova realmente não existe, o que viola o art. 155 do CPP. 6. No presente caso, conforme o levantamento do TJ/MG, as qualificadoras do art. 121, § 2º, I e IV, do CP se fundamentam apenas em um testemunho indireto (hearsay testimony), colhido no inquérito policial. Contrariedade ao art. 155 do CPP configurada. 7. Recurso especial provido, para cassar a sentença e submeter o recorrente a novo júri". (REsp 1916733/MG, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021) Em outras palavras, a condenação (mesmo pelos jurados) somente será válida se, para cada elemento do crime, a Corte de apelação identificar a existência de prova judicializada e diretaapta a demonstrá-lo, não sendo válidos para essa finalidadenem os indícios apurados no inquérito policial (na forma do art. 155 do CPP)nem testemunhos indiretos. No presente caso, o Tribunal de origem elencou como provas capazes de embasar a decisão dos jurados somente declarações de pessoas que não viram efetivamente os fatos delitivos, mas apenas ouviram dizer o que outras pessoas lhes relataram. Afinal, os depoimentos dos policiais WELLINGTON (e-STJ, fls. 4.605-4.607), RICARDO (e-STJ, fls. 4.607-4.608) e DANIELLE (e-STJ, fl. 4.608) somente informam sobre a dinâmica da investigação, enquanto o de ADRIANO - central para a condenação dos réus - narra o que ouviu dizer de um terceiro, chamado JUBILEU, não inquirido em juízo (e-STJ, fls. 4.609-4.611 e 4.613-4.614). Destaco que não precisei reexaminar nenhuma das provas dos autos para chegar a tais conclusões, que podem ser extraídas apenas da leitura do acórdão recorrido. Afinal, é ao Tribunal local que compete o dever de elencar as provas existentes nos autos capazes de sustentar a condenação, e é a partir delas que o STJ exercerá o controle do veredito dos jurados: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO FUNDADA NO ART. 593, III, "D", DO CPP. DEVER DO TRIBUNAL DE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS DE CADA ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME. AUSÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DE APONTAMENTO DE PROVA DE AUTORIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM OMISSÃO, PORQUE ANALISOU EXAUSTIVAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS. PURA E SIMPLES INEXISTÊNCIA DE PROVA. NO EVIDENCE RULE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE SUBMETER A RÉ A NOVO JÚRI. 1. Quando a apelação defensiva contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, o Tribunal tem o dever de analisar se pelo menos existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri. 2. Caso falte no acórdão recorrido a indicação de prova de algum desses elementos, há duas situações possíveis: (I) ou o aresto é omisso, por deixar de enfrentar prova relevante, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional; (II) ou o veredito deve ser cassado, porque nem mesmo a análise percuciente da Corte local identificou a existência de provas daquele específico elemento. 3. No homicídio qualificado pela torpeza (art. 121, § 2º, I, do CP), os motivos são um elemento objetivo-normativo do tipo. A autoria, contudo, com eles não se confunde, por integrar a tipicidade objetivo-descritiva. Consequentemente, a presença de prova do suposto motivo não supre a ausência de prova da autoria. 4. A simples existência de prova testemunhal de uma desavença prévia entre a ré e a vítima, conquanto possa consistir em motivo torpe na visão dos jurados, não basta para provar a autoria delitiva. 5. Não há no acórdão recorrido a indicação de nenhum elemento concreto que sugira ser a ré autora intelectual do delito. Seu desentendimento histórico com a vítima, embora possa torná-la suspeita e impulsionar uma investigação mais detida (que não ocorreu), não autoriza presumir a autoria do homicídio. 6. Tampouco existe omissão no aresto, como afirmam à unanimidade a defesa, o TJ/CE e a própria acusação. A falta de explicitação da prova de autoria decorreu de sua completa inexistência, mas não de omissão da Corte local. 7. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a recorrente a novo júri". (AREsp 1803562/CE, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) Consequentemente, o caso é de pura e simples ausência de provas judicializadas e diretas, nos termos do entendimento firmado pela Quinta Turma no AREsp 1.803.562/CE e no REsp 1.917.633/MG, impondo-se o reconhecimento da manifesta contrariedade entre o veredito e as provas dos autos (art. 593, III, "d", do CPP). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ,conheçodo agravo paradar provimentoao recurso especial, a fim de cassar a sentença e determinar a submissão de MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA a novo júri. Na forma do art. 580 do CPP, estendo o provimento do recurso especial aos corréus, que também deverão ser submetidos a novo júri. Ficam prejudicados os questionamentos da defesa sobre a dosimetria da pena. Publique-se. Intimem-se.