AREsp 2008823 - DECISAO

AREsp 2008823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as alegações de contrariedade entre o veredicto do Júri e a prova dos autos e a tese de homicídio privilegiado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se admite o recurso especial por demandar reavaliação probatória.

Parties
Agravante: ADELCIO JORGE FERREIRA; Agravante: CLAITON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Homicídio Privilegiado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Homicídio Privilegiado Súmula 7 Do STJ

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Parties

ADELCIO JORGE FERREIRA

Agravante

CLAITON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manifesta contrariedade entre a decisão dos jurados e a prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Existência de homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as alegações de contrariedade entre o veredicto do Júri e a prova dos autos e a tese de homicídio privilegiado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se admite o recurso especial por demandar reavaliação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.