HC 779951 - DECISAO

HC 779951 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas, de ofício, entendeu que a desclassificação promovida pelo Conselho de Sentença produzia prejudicialidade das teses subsequentes, razão pela qual anulou a sentença de primeiro grau e atos processuais subsequentes e determinou o retorno...

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Parties
Paciente: LUIZ FELIPE AZEVEDO DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, em parte
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação, Desclassificação, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Quesitação Desclassificação Preclusão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIZ FELIPE AZEVEDO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de quesito de desclassificação
  2. 2 cerceamento de defesa/violação do contraditório por acolhimento de tese não suscitada
  3. 3 preclusão da impugnação por não registro em ata (art. 571 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas, de ofício, entendeu que a desclassificação promovida pelo Conselho de Sentença produzia prejudicialidade das teses subsequentes, razão pela qual anulou a sentença de primeiro grau e atos processuais subsequentes e determinou o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buritama/SP para apreciação considerando a desclassificação para crime de competência do juiz singular; a decisão ponderou ainda que irregularidades relativas à ordem ou redação dos quesitos não foram alegadas tempestivamente em ata (preclusão), mas a desclassificação operacionalizada pelo conselho impõe a anulação e devolução dos...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, em parte

Orders

  • Não conhecer da impetração por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Confirmar a liminar que determinou o sobrestamento da sessão do Tribunal do Júri designada