AREsp 2458231 - DECISAO

AREsp 2458231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que o veredito do Júri não foi manifestamente contrário às provas dos autos: a condenação está apoiada em provas testemunhais e periciais (depoimento da mãe da vítima, laudos de projéteis e arma e laudo de necropsia), não havendo elementos mínimos que justifiquem a cassação do veredicto; ademais, é vedado ao Tribunal reexaminar livremente as provas do Júri salvo no caso de decisão teratológica.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS WESLEY GONZAGA CAMPOS DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade Manifestamente À Prova Dos Autos, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Soberania Dos Veredictos Contrariedade Manifestamente À Prova Dos Autos +1 more

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Parties

MATHEUS WESLEY GONZAGA CAMPOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal (alegada contrariedade da condenação às provas)
  2. 2 Inadmissibilidade por óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que o veredito do Júri não foi manifestamente contrário às provas dos autos: a condenação está apoiada em provas testemunhais e periciais (depoimento da mãe da vítima, laudos de projéteis e arma e laudo de necropsia), não havendo elementos mínimos que justifiquem a cassação do veredicto; ademais, é vedado ao Tribunal reexaminar livremente as provas do Júri salvo no caso de decisão teratológica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.