HC 788332 - DECISAO

HC 788332 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as nulidades apontadas pela Defesa não foram alegadas em momento oportuno e registradas em ata, estando, portanto, preclusas nos termos do art. 571, VIII, do CPP; ademais, o veredicto do Tribunal do Júri encontra amparo em elementos probatórios constantes dos autos e o STJ não pode reexaminar provas em confronto com a Súmula 7, salvo na hipótese excepcional de decisão manifestamente contrária à prova prevista no art. 593, III, "d", do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: Defesa; Órgão Acusador: Ministério Público; Vítima: vítima; Órgão Julgador: Tribunal do Júri; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Nulidade, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Art. 571 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Art. 593, III, "d" Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Preclusão Nulidade Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus +4 more

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Parties

paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Órgão Acusador

vítima

Vítima

Tribunal do Júri

Órgão Julgador

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rito do art. 226 do CPP para reconhecimento pessoal em sessão plenária
  2. 2 Preclusão de nulidades não suscitadas em tempo oportuno (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 Possível uso de confissão extrajudicial pelo Ministério Público e seu efeito sobre o veredicto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as nulidades apontadas pela Defesa não foram alegadas em momento oportuno e registradas em ata, estando, portanto, preclusas nos termos do art. 571, VIII, do CPP; ademais, o veredicto do Tribunal do Júri encontra amparo em elementos probatórios constantes dos autos e o STJ não pode reexaminar provas em confronto com a Súmula 7, salvo na hipótese excepcional de decisão manifestamente contrária à prova prevista no art. 593, III, "d", do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido