AREsp 1737869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JAIR BARBOSA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consoante se extrai dos autos, foi imputado ao ora recorrente a prática do delito previsto no art. 121, §2º, inciso II, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal c/c o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.072/90. Após a fase de pronúncia, o réu foi submetido ao plenário, tendo sido condenado a 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Interposta Apelação, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso da defesa, vencido o Desembargador que provia o recurso a fim de decretar a nulidade do julgamento pelo uso de argumento de autoridade durante a sessão de julgamento. Opostos embargos infringentes, os mesmos foram rejeitados, considerando-se que a arguição em plenário acerca da vida pregressa do réu e que veio a macular sua imagem não seria apta a ensejar a nulidade do julgamento (fls. 594-601). No recurso especial, interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o recorrente alegou violação ao artigo 478, I e II, do Código de Processo Penal, em razão de o Ministério Público Estadual ter utilizado argumento de autoridade no plenário do Tribunal do Júri ao expor os antecedentes criminais do réu. Ao final, solicitou o reconhecimento da nulidade do julgamento (fls. 609-615). Apresentadas as contrarrazões (fls. 622-624), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência das Súmula n. 7 e n. 83, ambas do STJ (fls. 626-633). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 640-650). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 678-682). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pelo agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Quanto à nulidade arguida pela defesa, em razão da menção aos antecedentes criminais do ora recorrente no plenário do Tribunal do Júri, cumpre observar que o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o rol constante no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas. Assim, é vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu. Desse modo, não há qualquer óbice a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário à folha de antecedentes do acusado, não sendo possível acolher a pretensão defensiva para que se reconheça a nulidade pelo uso do argumento de autoridade neste caso, sob o fundamento de que a "Promotora de Justiça utilizou da vida pregressa do acusado, que ostenta registros por crimes graves, com o claro intuito de macular a imagem do réu frente aos jurados". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 478 DO CPP. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o rol constante no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado (ut, AgRg no REsp n. 1.879.971/RS, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023.) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.317.123/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, " n ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no AREsp n. 2.091.600/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, 6ª T., DJe 24/6/2022). 2. A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo. 3. Não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art. 480, § 3º, do CPP -, além de haver previsão, no referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.158.926/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023) A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior autoriza a aplicação da Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. MENÇÃO À FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU EM PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.