AREsp 1964495 - DECISAO

DECISÃO ANDRÉ VARGAS PINTO agrava de decisão que inadmitiu seu especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação n. 0021914-23.2014.8.24.0023. No especial, pleiteou a cassação do acórdão, para que outro fosse proferido com a devida análise das teses defensivas. Requereu, também, o restabelecimento da sentença absolutória, ao argumento de que "a explanação acerca do quesito da "autoria" se deu de modo complementar, após a prévia leitura literal do quesito tal qual no termo de votação - isto é, a magistrada não suprimiu ou omitiu o quesito original, nem o substituiu por outros termos em vistas a confundir os jurados -, e teve a finalidade única de facilitar aos jurados o entendimento acerca do tema" (fl. 3.039). Em pesquisa no sistema eletrônico desta Corte Superior, constatou-se que, antes da chegada do presente agravo em recurso especial a este Tribunal, foi impetrado o HC n. 681.835/SC em favor do ora agravante, contra o mesmo acórdão ora impugnado, no qual a defesa sustentou a ilegalidade da cassação do veredito absolutório proferido pelo Tribunal do Júri. O mandamus acima referido foi por mim analisado, ocasião na qual concedi a ordem para anular o acórdão que determinou a cassação do veredito absolutório e determinei o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prosseguisse no julgamento do feito. A decisão foi mantida pela Sexta Turma, que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual. Dessa forma, verifica-se a superveniente perda do interesse/utilidade do recurso especial, o que prejudica a análise do pedido. À vista do exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA