AREsp 2487174 - DECISAO

AREsp 2487174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença (art. 121, §2º, II e III, CP) não se mostram manifestamente improcedentes em face do conjunto probatório, e a análise contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado...

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Parties
Apelante: NILSON FERNANDES VAZ JÚNIOR; Apelante: PAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E III Cp), Motivo Fútil, Meio Cruel
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Qualificadoras (art. 121, §2º, II E III Cp) Motivo Fútil Meio Cruel

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Parties

NILSON FERNANDES VAZ JÚNIOR

Apelante

PAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, III, alínea d, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 159 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença (art. 121, §2º, II e III, CP) não se mostram manifestamente improcedentes em face do conjunto probatório, e a análise contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena-base foi adequadamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.