AREsp 2206289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a revisão do veredicto do júri deva ser excepcional e o art. 593, III, "d" do CPP deva ser interpretado restritivamente, o Tribunal de origem fundamentadamente demonstrou que a absolvição foi manifestamente contrária às provas dos autos...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO SÁVIO VENTORIM; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Mérito: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo Regimental, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Regimental Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos

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Parties

ANTÔNIO SÁVIO VENTORIM

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Mérito: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP quanto à revisão do veredicto do júri
  2. 2 possibilidade de anulação da absolvição quando manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 limites da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a revisão do veredicto do júri deva ser excepcional e o art. 593, III, "d" do CPP deva ser interpretado restritivamente, o Tribunal de origem fundamentadamente demonstrou que a absolvição foi manifestamente contrária às provas dos autos (confissão extrajudicial, depoimentos de corréus e testemunhas, registros telefônicos e repasse de valores), justificando a anulação do veredicto e a determinação de novo julgamento; assim, a alteração da conclusão demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.