AREsp 2563534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o veredicto do Tribunal do Júri possui suporte mínimo no conjunto probatório (depoimentos de testemunhas presenciais e confirmação em plenário), de modo que a revisão do juízo de veracidade e da íntima convicção dos jurados implicaria reexame...

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Parties
Agravante: GENESIO APARECIDO FERNANDES MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrário À Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrário À Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GENESIO APARECIDO FERNANDES MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, "d", do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da soberania dos veredictos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o veredicto do Tribunal do Júri possui suporte mínimo no conjunto probatório (depoimentos de testemunhas presenciais e confirmação em plenário), de modo que a revisão do juízo de veracidade e da íntima convicção dos jurados implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a anulação só seria cabível se o veredito fosse manifestamente desprovido de elementos mínimos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial