AREsp 2446885 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental por entender-se que não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão de impronúncia: faltam indícios robustos de autoria aptos a ensejar pronúncia, não se podendo basear a pronúncia exclusivamente em depoimentos indiretos ou em elementos colhidos apenas no inquérito policial; o in dubio pro societate é inaplicável, devendo prevalecer o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: JOSUÉ DE LIMA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Impronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Testemunho Por Ouvir Dizer (hearsay), Provas Colhidas Em Inquérito Policial, Perda Da Chance Probatória, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Impronúncia In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Testemunho Por Ouvir Dizer (hearsay) Provas Colhidas Em Inquérito Policial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOSUÉ DE LIMA COUTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do in dubio pro societate na decisão de pronúncia
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 Admissibilidade de depoimento indireto/por ouvir dizer para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por entender-se que não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão de impronúncia: faltam indícios robustos de autoria aptos a ensejar pronúncia, não se podendo basear a pronúncia exclusivamente em depoimentos indiretos ou em elementos colhidos apenas no inquérito policial; o in dubio pro societate é inaplicável, devendo prevalecer o in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.