AREsp 2549568 - DECISAO

AREsp 2549568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal; ademais, a pretensão de desconstituir a convicção do tribunal de origem quanto à conformidade da decisão dos jurados com as provas implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON FELIPPE LEAO DE SOUZA; Apelado/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Legítima Defesa Putativa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Legítima Defesa Putativa Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

ROBSON FELIPPE LEAO DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Apelado/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo
  2. 2 Contrariedade da decisão do júri à prova dos autos quanto à qualificadora do motivo torpe
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal; ademais, a pretensão de desconstituir a convicção do tribunal de origem quanto à conformidade da decisão dos jurados com as provas implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.