AREsp 2482930 - DECISAO

AREsp 2482930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão de pronúncia para excluir qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância conforme a Súmula 7/STJ; além disso, a manutenção da pronúncia e da qualificadora estava lastreada em elementos probatórios suficientes na fase inicial (surpresa da vítima, uso de arma, laudo necroscópico, indícios de autoria).

Parties
Agravante: JEFFERSON ASSIS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

JEFFERSON ASSIS FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV, do CP na sentença de pronúncia
  3. 3 Allegação de excesso de linguagem e aplicação do art. 413, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão de pronúncia para excluir qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância conforme a Súmula 7/STJ; além disso, a manutenção da pronúncia e da qualificadora estava lastreada em elementos probatórios suficientes na fase inicial (surpresa da vítima, uso de arma, laudo necroscópico, indícios de autoria).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.