AREsp 2569719 - DECISAO

AREsp 2569719 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem extrapolou os limites do controle judicial ao anular o veredicto absolutório, pois a decisão dos jurados encontrava respaldo em versão defensiva plausível e em elementos de prova (interrogatório do réu e depoimentos colhidos em plenário), de modo que não se configurou decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NILSON MILLER DA ROCHA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, CPP, Absolvição, Vedação Ao Reexame De Provas Pelo Tribunal Superior, Valor Probatório Do Interrogatório Do Acusado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D, CPP Absolvição Vedação Ao Reexame De Provas Pelo Tribunal Superior Valor Probatório Do Interrogatório Do Acusado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON MILLER DA ROCHA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de anulação do julgamento pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 Limites do controle judicial sobre veredictos do Tribunal do Júri (soberania dos veredictos)
  3. 3 Valor probatório do interrogatório do acusado e demais depoimentos colhidos em plenário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem extrapolou os limites do controle judicial ao anular o veredicto absolutório, pois a decisão dos jurados encontrava respaldo em versão defensiva plausível e em elementos de prova (interrogatório do réu e depoimentos colhidos em plenário), de modo que não se configurou decisão manifestamente contrária às provas dos autos; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial