AREsp 2373955 - DECISAO

AREsp 2373955 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, considerando que a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e afrontaria a soberania dos veredictos, inexistindo decisão manifestamente dissociada das provas que autorizasse intervenção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Homicídio (art. 121 Cp)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Reexame De Provas Homicídio (art. 121 Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Contrariedade da decisão à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, considerando que a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e afrontaria a soberania dos veredictos, inexistindo decisão manifestamente dissociada das provas que autorizasse intervenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (fund. art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)