REsp 2113243 - DECISAO

REsp 2113243 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a impugnação da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame aprofundado do material fático-probatório para refutar a conclusão fundada de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o Tribunal considerou que o TJMG fundamentou adequadamente a cassação do veredicto e determinou novo julgamento.

Parties
Recorrente: ELIELDER LIDOVICO SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade/seguimento Negado)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação De Veredicto Absolutório, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 593 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Anulação De Veredicto Absolutório Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ELIELDER LIDOVICO SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade/seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal de Justiça cassar veredicto absolutório do Conselho de Sentença com fundamento no art. 593, III, 'd', do CPP
  2. 2 Se a cassação do veredicto absolutório violaria a soberania dos veredictos
  3. 3 Se o recurso especial pode reexaminar questões fático-probatórias diante da conclusão do Tribunal a quo de que o veredicto foi manifestamente contrário às provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a impugnação da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame aprofundado do material fático-probatório para refutar a conclusão fundada de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o Tribunal considerou que o TJMG fundamentou adequadamente a cassação do veredicto e determinou novo julgamento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.