HC 910576 - DECISAO

HC 910576 - DECISAO

Não conheceu o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, diante da verificação de que a Corte de origem excedeu os limites do controle judicial ao anular o veredicto absolutório — sendo o veredicto apoiado em elementos probatórios (interrogatório e depoimentos em plenário) e não manifestamente contrário às provas — concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão absolutória do Conselho de Sentença.

Parties
Paciente / Réu: MARLON; Apelante: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Absolvição
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus, Art. 593, III, D, Do CPP, Legítima Defesa, Controle Judicial Do Veredicto
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Art. 593, Iii, D, Do CPP Legítima Defesa Controle Judicial Do Veredicto

Case Brief

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Parties

MARLON

Paciente / Réu

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública estadual

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, diante da verificação de que a Corte de origem excedeu os limites do controle judicial ao anular o veredicto absolutório — sendo o veredicto apoiado em elementos probatórios (interrogatório e depoimentos em plenário) e não manifestamente contrário às provas — concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão absolutória do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.