HC 883754 - DECISAO

HC 883754 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque os fundamentos utilizados para reconhecer a agravante do perigo comum se confundem com a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, III, do CP, a qual não constou da denúncia nem da pronúncia e não foi quesitada aos jurados; assim a agravante deve ser afastada e a pena deve ser redimensionada para 18 anos e 9 meses de reclusão.

Parties
Paciente: VINICIUS CACIMIRO DAMACENO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para redimensionar a condenação.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadora, Agravante, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadora Agravante Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS CACIMIRO DAMACENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do perigo comum (art. 61, II, "d") que se confunde com a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do CP
  2. 2 necessidade de constar na denúncia e na pronúncia e ser quesitada aos jurados quando a circunstância configurar qualificadora
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque os fundamentos utilizados para reconhecer a agravante do perigo comum se confundem com a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, III, do CP, a qual não constou da denúncia nem da pronúncia e não foi quesitada aos jurados; assim a agravante deve ser afastada e a pena deve ser redimensionada para 18 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para redimensionar a condenação.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a condenação para 18 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.