HC 912569 - DECISAO

HC 912569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve contradição manifesta entre o reconhecimento da materialidade e autoria pelos jurados e a absolvição pelo quesito genérico, justificando a anulação parcial e novo julgamento nos termos do art. 593, III, 'd', do CPP; além disso, o writ não se presta a substituir o recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: GAINETE EDÉSIO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público; Assistente De Acusação: Assistente de Acusação; Corréu: L. F.; Vítima: M. M. V.; Vítima: E. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento, Quesito Genérico
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Quesito Genérico

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Parties

GAINETE EDÉSIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Assistente de Acusação

Assistente De Acusação

L. F.

Corréu

M. M. V.

Vítima

E. V.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de anulação de decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Efeito da absolvição por quesito genérico e possibilidade de novo julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve contradição manifesta entre o reconhecimento da materialidade e autoria pelos jurados e a absolvição pelo quesito genérico, justificando a anulação parcial e novo julgamento nos termos do art. 593, III, 'd', do CPP; além disso, o writ não se presta a substituir o recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.