AREsp 2581725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a absolvição pelo Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, havendo suporte probatório à tese defensiva, e, assim, o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Willian Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Legítima Defesa Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Willian Gomes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por manifesta contrariedade à prova dos autos
  2. 2 Alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Interpretação restritiva do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP quanto à cassação do veredicto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a absolvição pelo Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, havendo suporte probatório à tese defensiva, e, assim, o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se