AREsp 2517762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, decidiu-se que a alegada nulidade na quesitação estava preclusa por não ter sido arguida em plenário e pela postura silente da defesa; a qualificadora do art.121, §2º, IV, CP foi mantida por estar amparada no conjunto probatório (depoimentos e imagens) e por força da soberania dos veredictos, sendo vedado ao STJ reexaminar provas; a dosimetria da pena foi considerada regularmente motivada, incluindo a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO DE ARAÚJO FERNANDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação, Nulidade, Preclusão, Dosimetria, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nulité Sans Grief (art. 563 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Preclusão Dosimetria Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DE ARAÚJO FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de nulidade de quesitação por não ter sido suscitada em sessão plenária (art. 571, VIII, CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP face à soberania dos veredictos
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena e exigência de motivação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, decidiu-se que a alegada nulidade na quesitação estava preclusa por não ter sido arguida em plenário e pela postura silente da defesa; a qualificadora do art.121, §2º, IV, CP foi mantida por estar amparada no conjunto probatório (depoimentos e imagens) e por força da soberania dos veredictos, sendo vedado ao STJ reexaminar provas; a dosimetria da pena foi considerada regularmente motivada, incluindo a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se