HC 870931 - ACORDAO

HC 870931 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimento indireto do policial que reproduziu informação anônima; não havendo provas produzidas em juízo que corroborem a versão acusatória, a despronúncia é adequada para resguardar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: EDVALDO FERREIRA DA MOTA; Vítima: LUIS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido, Mantida a Despronúncia Concedida Monocraticamente
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem para despronunciar o acusado.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Prova Colhida Em Inquérito Policial, Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Depoimento Indireto (ouvir Dizer) Prova Colhida Em Inquérito Policial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

EDVALDO FERREIRA DA MOTA

Agravado

LUIS HENRIQUE

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido, Mantida a Despronúncia Concedida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 É admissível a pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em depoimento indireto (ouvir dizer)?
  2. 2 Qual o lastro probatório mínimo exigido para a pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri?
  3. 3 Pode o depoimento de policial que relata informação anônima substituir testemunho judicial direto?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimento indireto do policial que reproduziu informação anônima; não havendo provas produzidas em juízo que corroborem a versão acusatória, a despronúncia é adequada para resguardar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem para despronunciar o acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a despronúncia do acusado