AREsp 1777398 - ACORDAO

AREsp 1777398 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; as alegações de condenação contrária às provas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base e a valoração da culpabilidade fundaram-se em elementos concretos extraídos dos autos (tratamento degradante por cerca de 7 anos) e, portanto, idôneos; e a tese relativa à inidoneidade do fundamento para negativação do vetor circunstâncias do crime não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: RAIMUNDA CLAUDIA FERREIRA DE LIMA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Simples Consumado, Omissão Penalmente Relevante, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 7/stj, 282/stf E 356/stf, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Simples Consumado Omissão Penalmente Relevante Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA CLAUDIA FERREIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à divergência jurisprudencial
  2. 2 Alegação de condenação contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  3. 3 Limitação ao reexame factual (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; as alegações de condenação contrária às provas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base e a valoração da culpabilidade fundaram-se em elementos concretos extraídos dos autos (tratamento degradante por cerca de 7 anos) e, portanto, idôneos; e a tese relativa à inidoneidade do fundamento para negativação do vetor circunstâncias do crime não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (acórdão que negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação e a dosimetria)