AREsp 2482670 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Agravante não demonstrou de forma concreta e com particularidade que a reforma pretendida dispensaria o reexame da prova, de modo que incide a Súmula 7/STJ; ademais deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: BRENO WESLEY SILVA ARAUJO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

BRENO WESLEY SILVA ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame probatório para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questionamento sobre a qualificadora do 'meio cruel' e se foi suficiente a denúncia/pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Agravante não demonstrou de forma concreta e com particularidade que a reforma pretendida dispensaria o reexame da prova, de modo que incide a Súmula 7/STJ; ademais deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial