HC 769640 - ACORDAO

HC 769640 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em face da fase anterior à pronúncia estava prejudicado pela superveniência de sentença condenatória na origem; o réu havia sido citado por edital em 15/3/2015; a questão da citação foi objeto de processo conexo (HC n. 808.172/SC) que apenas determinou novo julgamento de correição parcial quanto à intimação da Defensoria Pública; e o agravo limitou-se a reiterar as teses anteriores, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON GONCALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Nulidade De Citação, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 STJ
Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade De Citação Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GONCALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de citação antes da pronúncia
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória na origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em face da fase anterior à pronúncia estava prejudicado pela superveniência de sentença condenatória na origem; o réu havia sido citado por edital em 15/3/2015; a questão da citação foi objeto de processo conexo (HC n. 808.172/SC) que apenas determinou novo julgamento de correição parcial quanto à intimação da Defensoria Pública; e o agravo limitou-se a reiterar as teses anteriores, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.