REsp 2046562 - DECISAO

REsp 2046562 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a inovação de tese defensiva apresentada apenas na tréplica viola o princípio do contraditório, na medida em que impede o Ministério Público de rebater a nova argumentação; por consequência, não houve ilegalidade na decisão que deixou de incluir nos quesitos do Conselho de Sentença tese sustentada apenas na tréplica, sendo restabelecida a condenação proferida em primeiro grau nos termos da decisão de fls. 294-297.

Parties
Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Marcelo Luciano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do Recorrido nos termos da decisão de fls. 294-297.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inovação De Tese Defensiva, Tréplica, Princípio Do Contraditório, Cerceamento De Defesa, Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado Tentado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Inovação De Tese Defensiva Tréplica Princípio Do Contraditório Cerceamento De Defesa Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acusação

Marcelo Luciano da Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação de tese defensiva em tréplica no julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Violação do princípio do contraditório e cerceamento de defesa decorrente da inovação em tréplica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a inovação de tese defensiva apresentada apenas na tréplica viola o princípio do contraditório, na medida em que impede o Ministério Público de rebater a nova argumentação; por consequência, não houve ilegalidade na decisão que deixou de incluir nos quesitos do Conselho de Sentença tese sustentada apenas na tréplica, sendo restabelecida a condenação proferida em primeiro grau nos termos da decisão de fls. 294-297.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do Recorrido nos termos da decisão de fls. 294-297.

Orders

  • Restabelecer a condenação do Recorrido nos termos da decisão de fls. 294-297.
  • Publique-se.