AREsp 2593831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem verificaram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; a pretensão defensiva de absolvição sumária ou reconhecimento imediato da legítima defesa demandaria...

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Parties
Agravante/recorrente: MURILO ARLINDO SIMOES; Órgão Ministerial (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (opinou Sobre O Recurso): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Recurso Especial Contra Decisão De Pronúncia (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Homicídio Qualificado

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Parties

MURILO ARLINDO SIMOES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinou Sobre O Recurso)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Recurso Especial Contra Decisão De Pronúncia (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para pronúncia versus existência de indícios de autoria
  2. 2 aplicação da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem verificaram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; a pretensão defensiva de absolvição sumária ou reconhecimento imediato da legítima defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, matéria a ser dirimida pelo Tribunal do Júri.