AREsp 2492903 - DECISAO

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O Tribunal restabeleceu a sentença absolutória do Conselho de Sentença porque concluiu que o veredicto dos jurados não era manifestamente contrário às provas dos autos, de modo que o Tribunal de Justiça estadual excedeu os limites do controle judicial do júri ao anular o veredicto; somente se admite anulação quando o veredicto não encontra amparo em nenhuma prova produzida (art. 593, III, d, do CPP), preservando-se assim a soberania dos veredictos prevista na Constituição.

Parties
Ministério Público (apelante): Ministério Público do Estado do Pará; Réu (recorrente): Thiago Silva de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do Conselho de Sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Privilegiado, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Privilegiado Soberania Dos Veredictos Dosimetria

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Pará

Ministério Público (apelante)

Thiago Silva de Andrade

Réu (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de Justiça que anulou o veredicto do Conselho de Sentença e determinou novo julgamento contrariou o princípio da soberania dos veredictos
  2. 2 Se o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 121, §1º do CP (homicídio privilegiado) e se estavam presentes seus requisitos

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença absolutória do Conselho de Sentença porque concluiu que o veredicto dos jurados não era manifestamente contrário às provas dos autos, de modo que o Tribunal de Justiça estadual excedeu os limites do controle judicial do júri ao anular o veredicto; somente se admite anulação quando o veredicto não encontra amparo em nenhuma prova produzida (art. 593, III, d, do CPP), preservando-se assim a soberania dos veredictos prevista na Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.