AREsp 2457662 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória, porque o Tribunal de Justiça extrapolou os limites do controle judicial ao declarar, de ofício, a nulidade do julgamento do Júri sem demonstrar que o veredicto fosse manifestamente contrário às provas dos autos, e porque o extravio da mídia audiovisual pelo próprio Poder Judiciário não pode gerar nulidade em prejuízo do réu.

Parties
Apelante: Ministério Público da Bahia; Réu: Silvano Lopes da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Homicídio Tentado / Recurso Especial (agravo) Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do Conselho de Sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Processual, Controle Judicial Do Veredicto, Extravio De Mídia Audiovisual, Recurso De Apelação, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

Ministério Público da Bahia

Apelante

Silvano Lopes da Rocha

Réu

Procedural Posture

Homicídio Tentado / Recurso Especial (agravo) Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do veredicto do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Nulidade de ofício por extravio de mídia audiovisual e seus limites
  3. 3 Aplicação e limites do princípio da soberania dos veredictos e controle judicial pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória, porque o Tribunal de Justiça extrapolou os limites do controle judicial ao declarar, de ofício, a nulidade do julgamento do Júri sem demonstrar que o veredicto fosse manifestamente contrário às provas dos autos, e porque o extravio da mídia audiovisual pelo próprio Poder Judiciário não pode gerar nulidade em prejuízo do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do Conselho de Sentença.