AREsp 2481805 - DECISAO

AREsp 2481805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à prova dos autos e que a valoração negativa da fuga do local, para exasperar a pena-base, está justificada pelos elementos dos autos; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Réu: Apelante/Recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Julgador: Tribunal do Júri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Doloso Dolo Eventual Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Soberania Dos Veredictos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Apelante/Recorrente

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Tribunal do Júri

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi adequada e pode ser revista
  3. 3 Se a fuga do local dos fatos autoriza valoração negativa nas circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à prova dos autos e que a valoração negativa da fuga do local, para exasperar a pena-base, está justificada pelos elementos dos autos; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.