AREsp 2604788 - DECISAO

AREsp 2604788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial demandaria o reexame do acervo fático-probatório (revaloração de provas e escolha entre versões apresentadas em plenário), situação obstada pela Súmula 7/STJ, e porque a absolvição pelo Tribunal do Júri se amparou na soberania dos veredictos e em provas orais produzidas sob o crivo do contraditório, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a interferência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição Por Negativa De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas Absolvição Por Negativa De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de contrariedade da decisão dos jurados às provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial demandaria o reexame do acervo fático-probatório (revaloração de provas e escolha entre versões apresentadas em plenário), situação obstada pela Súmula 7/STJ, e porque a absolvição pelo Tribunal do Júri se amparou na soberania dos veredictos e em provas orais produzidas sob o crivo do contraditório, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a interferência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.