REsp 2101744 - ACORDAO

REsp 2101744 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reversão da decisão de origem, que cassou o veredicto por falta de prova, implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante do entendimento de que a condenação se baseou em suposições e provas insuficientes.

Parties
Agravante: Claudio Aloisio Ribeiro; Agravante: Nivia Goldoni Soares Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Virtual; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Veredicto Condenatório Cassado, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas Veredicto Condenatório Cassado Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Claudio Aloisio Ribeiro

Agravante

Nivia Goldoni Soares Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Virtual; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reversão de veredicto do júri cassado com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 Suficiência de testemunho indireto e indícios para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reversão da decisão de origem, que cassou o veredicto por falta de prova, implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante do entendimento de que a condenação se baseou em suposições e provas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e manteve a cassação do veredicto