AREsp 2592853 - DECISAO

AREsp 2592853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos dos autos (violação de monitoramento eletrônico, disparos em via pública com grande circulação de pessoas, tiros contra agentes de segurança, necessidade de elevada força policial e dano à viatura reconhecido nos autos), e a dosimetria é ato discricionário sujeito apenas ao controle de legalidade e proporcionalidade, sem exigir fração matemática obrigatória para o aumento da pena-base.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Delito, Consequências Do Crime, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Delito Consequências Do Crime Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALVES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das vetoriais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito
  2. 2 possibilidade de considerar dano ao patrimônio da União na dosimetria apesar de absolvição em quesito genérico do júri
  3. 3 uso da violação de monitoramento eletrônico como fundamento para negativação da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos dos autos (violação de monitoramento eletrônico, disparos em via pública com grande circulação de pessoas, tiros contra agentes de segurança, necessidade de elevada força policial e dano à viatura reconhecido nos autos), e a dosimetria é ato discricionário sujeito apenas ao controle de legalidade e proporcionalidade, sem exigir fração matemática obrigatória para o aumento da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.